FAQ - Denúncias

1. O que é uma denúncia?
Denúncia é ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito, cuja solução dependa da atuação dos órgãos de apuração competentes.

2. Quem pode usar o Fala.BR para denunciar?
O Fala.BR pode ser utilizado por qualquer pessoa, física ou jurídica.

3. O que deve ser denunciado à CGU no Fala.BR?
Irregularidades envolvendo agentes públicos, órgãos e entidades do Poder Executivo federal, ou envolvendo a aplicação de dinheiro público federal recebido pelos entes subnacionais e pelas organizações da sociedade civil.

4. Quais são os elementos mínimos a serem apresentados em uma denúncia?
Para que as denúncias possam ser encaminhadas para as áreas de apuração, estas devem conter elementos que permitam identificar minimamente as irregularidades, como seu detalhamento, local e época da ocorrência dos fatos e, quando possível, indicação dos envolvidos, valor e procedência do dinheiro, além de evidências comprobatórias. Quanto maior o número de informações, maior a probabilidade de habilitação da denúncia, a exemplo do número de convênio, licitação ou contrato, imagens, empresa contratada, órgão envolvido, cópias de contratos e planilhas, entre outras, que ajudem a comprovar os fatos denunciados.

5. A identidade do denunciante vai ser preservada?
As ouvidorias devem preservar a identidade do manifestante, por se tratar de informação pessoal sensível, conforme artigo 31 da Lei nº 12.527/11 e, no caso de denúncia, observar também o Decreto nº 10.153/2019, que dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades, e a Portaria nº 581/2021, que estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.

6. É possível fazer uma denúncia anônima?
Sim, é possível registrar uma denúncia anônima. No entanto, o manifestante que optar pelo anonimato não obterá número de protocolo e nem receberá resposta da ouvidoria para sua manifestação.

7. Como posso acompanhar o andamento da apuração de uma denúncia?
Informações sobre o andamento da apuração de uma denúncia devem ser solicitada via pedido de acesso à informação e mediante autenticação da identidade do demandante, que deve ser a mesma do denunciante.