Espaço Participantes

Poderão participar do projeto piloto Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados no Brasil, pessoas jurídicas de direito público ou privado com sede ou representação jurídica no território nacional, que possuam capacidade técnica e econômica para o desenvolvimento do projeto, e que não estejam impedidas de participar de licitações nem de firmar contratos com a Administração Pública.

O processo para a participação envolverá a submissão de propostas nos termos do Edital 02/2025. Os aprovados no processo seletivo conduzido pela ANPD irão executar seus projetos inovadores em proteção de dados e Inteligência Artificial (IA), mediante o cumprimento de critérios, limites e obrigações previamente estabelecidos.

A ANPD entende o piloto Sandbox Regulatório de IA e Proteção de Dados no Brasil como um meio de reforçar seu papel na inovação e na regulamentação da proteção de dados em relação aos sistemas de IA. Considerando que estes muitas vezes dependem de grandes quantidades de dados pessoais, é crucial garantir que o tratamento desses dados esteja em conformidade com as leis e regulamentos de proteção de dados. Ao promover o sandbox de IA, a ANPD pode monitorar de perto o uso dos dados pessoais, suas salvaguardas e a hipótese legal utilizada por esses sistemas, protegendo assim os direitos dos titulares.

O Sandbox Regulatório da ANPD, ao promover um ecossistema que fomenta a inovação ao mesmo tempo em que respeita os direitos fundamentais, possibilita a produção de resultados benéficos aos diversos atores envolvidos. Entre os benefícios diretos aos participantes, verificam-se:

• O acesso à experiência e ao suporte orientativo da ANPD no desenvolvimento e implementação da inovação técnica de tratamento de dados;
• Mais aprofundada compreensão das estruturas técnicas e normativas de proteção de dados pessoais e como elas afetam suas atividades e interesses; e
• Identificação de boas práticas de governança de dados pessoais, tais como a privacidade desde a concepção e por padrão, bem como tecnologias que possam ajudar a promover a privacidade e proteção de dados em seus negócios (ex. privacy-enhancing technologies).

Já entre os benefícios indiretos, pode-se aventar:

• Contribuição para a formulação de futuras orientações e diretrizes da ANPD, à luz dos conhecimentos teórico-práticos e de matiz regulatório obtidos com a execução do programa de sandbox regulatório; e
• Contribuição para o país se tornar uma economia inovadora com o desenvolvimento de produtos e serviços que mostrem valor para o público.

Mesmo aqueles que não participem diretamente poderão ser beneficiados, a partir das lições aprendidas que serão compartilhadas em relatório final do piloto.

Em junho de 2025, a ANPD publicou edital para participação no Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados para promover a experimentação de técnicas e tecnologias ou de modelos de negócio inovadores que incentivem a transparência algorítmica. Informações sobre o Edital de Participação podem ser encontradas no link abaixo. 

 Edital - Seleção de Participantes 

Dúvidas sobre o Sandbox Regulatório da ANPD, entrar em contato pelo endereço: sandbox@anpd.gov.br