Representantes da Autoridade participam de seminário da Confederação Nacional dos Municípios sobre LGPD

Representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participaram, na tarde desta quinta-feira (17), de seminário promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O objetivo foi promover diálogos sobre a adequação das prefeituras à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Na parte da manhã, mais de 300 servidores de municípios de todo o país tiveram a oportunidade de tirar dúvidas pontuais com especialistas da CMN. Participaram Jonatan Teixeira, advogado, mestre em Direito, especialista em Direito do Estado e consultor na área de Proteção de Dados; e Simone Macedo, advogada, consultora na área de Proteção de Dados e membro efetivo da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/RS. 

À tarde, o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, fez um breve histórico da trajetória da Autoridade. Enfatizou que, apesar de seu curto tempo de vida – em novembro de 2023, a Autarquia completa três anos de criação - a instituição já desponta como referência internacional, tanto em termos de quantidade quanto de qualidade das entregas à sociedade. Destacou, também, a importância de encontros como o da Confederação para disseminar a cultura da proteção de dados pessoais no Brasil. “Também contribuem para esse objetivo os vários guias orientativos que já produzimos e que estão à disposição em nossa página web. Eventualmente, tais publicações serão ampliadas e detalhadas em uma norma mais robusta”, disse. 

Waldemar relembrou, ainda, que a LGPD é uma realidade. Portanto, os responsáveis pela proteção de dados pessoais devem se adequar à lei, tanto no setor público quanto no privado. Explicou, porém, que a atuação do órgão não visa promover uma “indústria de multas”, mas encaminhar a sociedade para um cenário onde a proteção de dados seja a regra, e não a exceção. 

“Por ser o único órgão a tratar desse tema e por ter abrangência nacional, a ANPD dá segurança jurídica às relações empresariais e àquelas que envolvem os cidadãos e as instâncias que coletam e tratam dados. Cabe à Autoridade fixar interpretação, dar diretrizes e, principalmente, interagir com outros órgãos em uma ação construtiva buscando não apenas a regulação, mas a corregulação e a educação”, concluiu. 

Em seguida, Rodrigo Santana dos Santos, Coordenador-Geral de Normatização da Autoridade, detalhou os principais pontos de atenção em relação ao tratamento de dados pessoais no setor público. Alertou para o fato de que um dos focos do gestor deve ser evitar a coleta desnecessária de dados, bem como seu compartilhamento e eventual exposição fora do escopo e do objetivo da ação da Administração Pública. “Compartilhar dados para a execução de políticas públicas, por exemplo, pode abrir uma brecha de segurança, portanto, é preciso um olhar sensível quanto à percepção de risco”, explicou. Relembrou, ainda, que as operações de tratamento devem estar pautadas pelo interesse público.  

Em sua participação, o Coordenador-Geral de Fiscalização, Fabrício Lopes, detalhou o papel da ANPD. Explicou que, apesar da semelhança com as agências reguladoras, a Autoridade defende um direito fundamental – e não um setor econômico –, e que o caráter regulador da Autarquia está baseado nessa atribuição.  

“Em decorrência dessa premissa, atuamos na sanção, apenas, como último recurso, para os que demonstrarem pouca ou nenhuma disposição em se adequarem à LGPD. Primeiro, buscamos orientar e dialogar. Mais do que multar, a ANPD busca ser um agente de intervenção na sociedade e, assim, contribuir para que todos cheguemos ao um estado de bem-estar comum; no nosso caso, no âmbito da proteção de dados como direito fundamental”, disse. 

Mais informações: 
Assessoria de Comunicação ANPD 
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