Estrutura Organizacional

A estrutura organizacional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é descrita na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que apresenta os principais órgãos que a compõe, e no Decreto nº 10.474/2020, que aprova a estrutura regimental e o quadro de cargos da ANPD. 

O Conselho Diretor é o órgão máximo de direção, composto por 5 Diretores, sendo um deles o Diretor-Presidente. As unidades subordinadas ao Conselho Diretor são relacionadas no Decreto de Estrutura (Decreto nº 10.474/2020), em seu art. 3º:

Art. 3º - A ANPD é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Diretor;

II - órgão consultivo: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

III - órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor:

a) Secretaria-Geral;

b) Coordenação-Geral de Administração; e

c) Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais;

IV - órgãos seccionais:

a) Corregedoria;

b) Ouvidoria; e

c) Assessoria Jurídica; e

V - órgãos específicos singulares:

a) Coordenação-Geral de Normatização;

b) Coordenação-Geral de Fiscalização; e

c) Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa.

As atribuições específicas de cada órgão serão definidas no Regimento Interno da Autoridade, em fase de aprovação.