Agenda da Diretora Miriam Wimmer

Pauta Bloco 3 - Transparência e publicidade dos relatórios de impacto para o setor público e o setor privado: Em que circunstâncias um tratamento com base no legítimo interesse deve ter por exigência um RIPD prévio (art. 10, §3º, da LGPD)? Alternativamente, uma avaliação de legítimo interesse não seria suficiente? A publicação de um RIPD pelo poder público deve ser feita em sua íntegra (art. 32 da LGPD)? Por quê? Caso negativo, quais são os elementos que devem ser publicados e quais devem ser retirados da versão pública? De que maneira o segredo comercial ou industrial poderá limitar o conteúdo de um RIPD? Observados os segredos comerciais e industriais, deveria ser possível solicitar que o setor privado publique o RIPD? Se sim, em quais casos?