Agenda da Diretora Miriam Wimmer

Pauta LGPD e ANPD

Pauta Dia 23: Bloco 2 - Situações/circunstâncias que ensejam a necessidade ou dispensa de elaboração de relatório de impacto De quem a ANPD deverá solicitar a elaboração do RIPD? Quais são as exceções? Quais são as circunstâncias que devem estar presentes para que um RIPD seja recomendável? Há alguma hipótese em que o RIPD deveria ser obrigatório? Se sim, qual(is)? E quando ele pode ser dispensado? Essas circunstâncias devem ser as mesmas consideradas para fins de cumprimento da obrigação do art. 4º, §3º, da LGPD? Se não, quais aspectos devem ser considerados? Seria possível a criação de um rol taxativo de obrigatoriedade de elaboração do RIPD? E a criação de um rol taxativo de dispensa?