Em caso de violação a direito do titular ou de infração à LGPD, a ANPD poderá ser comunicada por meio de petição de titular ou de denúncia.
A petição de titular é a comunicação feita à ANPD pelo próprio titular de dados pessoais da ocorrência de violação de seus direitos por um controlador específico.
A petição de titular deve ser acompanhada de comprovação de que foi previamente submetida ao controlador e não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação, admitida a autodeclaração do titular quando não for possível apresentar outro meio de prova.
Como exemplo de situação que pode ser objeto de petição de titular, pode ser mencionada a hipótese de não atendimento pelo controlador de solicitação apresentada pelo titular para correção e eliminação de dados pessoais ou para revogação do consentimento.
Por sua vez, as denúncias são as comunicações feitas à ANPD por qualquer pessoa, natural ou jurídica, de suposta infração cometida contra a legislação de proteção de dados pessoais do País, que não seja uma petição de titular.
Assim, as denúncias de descumprimento da LGPD possuem a característica de não se relacionarem necessariamente a uma situação específica de determinado titular de dados pessoais.
Como exemplos de situações que podem ser denunciadas, podem ser mencionados o repasse indevido de dados pessoais de clientes a terceiros; a realização de acessos não autorizados a dados pessoais; e a ausência de comunicação à ANPD, por parte do controlador, quanto à ocorrência de incidente de segurança que envolva dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Para o envio à ANPD de requerimentos que se enquadrem nas situações mencionadas acima, deve ser utilizado o Sistema de Requerimentos disponível na página do serviço Abrir requerimento relacionado à LGPD.
O denunciante ou titular de dados pessoais deverá acessar a página do serviço, clicar no botão "Iniciar" e realizar a autenticação com o login GOV.BR.