1.3 - Quando a LGPD entrou em vigor?

A Lei entrou em vigor de maneira escalonada:

• Em 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B, que tratam da constituição da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD;
• Em 18 de setembro de 2020, quanto aos demais artigos da Lei, com exceção dos dispositivos que tratam da aplicação de sanções administrativas; e
• Em 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54, que tratam das sanções administrativas. 

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