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11 ANOS DA LAI
CGU e Autoridade Nacional de Proteção de Dados firmam acordo de cooperação
Acordo foi assinado pelo ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, e o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves - Foto: Adalberto Carvalho
AControladoria-Geral da União (CGU) firmou, nesta quarta-feira (17/05), Acordo de Cooperação Técnica com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A medida foi anunciada durante o evento que celebra os 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), em Brasília (DF).
O acordo foi assinado pelo ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, e o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, na presença da secretária Nacional de Acesso à Informação, Ana Túlia de Macedo. O objetivo é promover ações conjuntas sobre assuntos de interesse recíproco, dentre as quais se incluem:
a) Criação de um canal de comunicação institucional para intercâmbio de informações, diagnósticos e modelos de boas práticas visando fortalecer a cultura de transparência e de privacidade e proteção de dados na Administração Pública Federal;
b) Elaboração de normas, estudos e processos em conjunto para a construção de entendimento e de metodologia de aplicação harmônica entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a LAI e demais normas de transparência;
c) Apoio institucional e intercâmbio de informações acerca de processos de fiscalização em curso quanto à aplicação da LGPD, da LAI e demais normas de transparência, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; e
d) Elaboração conjunta de cursos de formação e capacitação relacionados à transparência e à proteção de dados pessoais, bem como de campanhas informativas ao público em geral.
As tratativas para formalização da parceria entre a Controladoria e a ANPD foram iniciadas em fevereiro deste ano. A harmonização entre o tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD e a garantia de acesso à informação em cumprimento aos ditames da LAI é considerada prioridade pelos dois órgãos para garantia dos direitos constitucionais regulados por ambas as leis.
Para o ministro da CGU, o acordo vai estruturar a relação em torno da interface entre os normativos. “Nunca vi contradição entre as duas legislações. É a discussão desse balanço de proporcionalidade entre os dois objetivos das duas leis que nós vamos tentar promover a partir deste mecanismo. Queremos oferecer aos servidores federais e das unidades subnacionais algum grau de segurança nas análises dessas dimensões", afirmou Carvalho.