U

Unidade Descentralizada - o órgão da administração pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros (Lei nº 14.791/2023, art. 5º).

Unidade descentralizadora - o órgão da administração pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros (Lei nº 14.791/2023, art. 5º).

Unidade Orçamentária - o menor nível da classificação institucional (Lei nº 14.791/2023, art. 5º).

Usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público (Lei nº 13.460/2017, art. 2º).