ANEXOS

Neste item devem ser realizadas duas consultas, uma no menu Recursos Transferidos e a outra no menu Convênios e Outros Acordos 

• Recursos Transferidos 

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br; 
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas → Recursos Transferidos 
3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Recomendamos utilizar o código de Órgão Superior do SIAFI, como no exemplo: 
4. Clique em Adicionar: 
5. Clique em Consultar: 
6. No final da tela, localizar e clicar no botão Gerar link. 
7. Copiar o link gerado e disponibilizá-lo na seção da página do órgão com o nome “Recursos Transferidos pelo(a) [nome do órgão ou entidade]”. 

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br; 
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas → Convênios e Outros Acordos 
3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Recomendamos utilizar o código de Órgão Superior do SIAFI. 
4. Clique em Adicionar: 
5. Clique em Consultar: 
6. No final da tela, localizar e clicar no botão Gerar link. 
7. Copiar o link gerado e disponibilizá-lo na seção da página do órgão com o nome “Convênios e outros acordos do (a) [nome do órgão ou entidade]”.  

Receita pública (item 6.1)

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br; 
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas → Receitas Públicas: 
3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Recomendamos utilizar o código de Órgão Superior do SIAFI, como no exemplo: 
4. Clique em Adicionar: 
5. Clique em Consultar: 
6. No final da tela, localizar e clicar no botão Gerar link. 
7. Copiar o link gerado e disponibilizá-lo na seção da página do órgão com o nome “Receitas do (a) [nome do órgão ou entidade]”. 

 Quadro de detalhamento de programas, por unidade orçamentária (item 6.2)  

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br; 
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas → Orçamento  
3. Na tela seguinte, escolher a opção Orçamento da despesa; 
4. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Recomendamos utilizar o código de Órgão Superior do SIAFI, como no exemplo: 
5. Clique em Adicionar: 
6. Clique em Consultar: 
7.  No final da tela, localizar e clicar no botão Gerar link. 
8. Copiar o link gerado e disponibilizá-lo na seção da página do órgão com o nome “Orçamento do (a) [nome do órgão ou entidade]”.  

Quadro de execução de despesas, por unidade orçamentária (item 6.3)  

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br; 
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas → Despesas Públicas 
3. Na tela seguinte, escolher a opção Pela classificação contábil da despesa; 
4. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Recomendamos utilizar o código de Órgão Superior do SIAFI, como no exemplo: 
5. Clique em Adicionar; 
6. Clique em Consultar;
7. No final da tela, localizar e clicar no botão Gerar link. 
8. Copiar o link gerado e disponibilizá-lo na seção da página do órgão com o nome “Execução das despesas do orçamento do (a) [nome do órgão ou entidade]”.   

Despesas com diárias e passagens (item 6.4)  

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br; 
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas → Viagens a Serviço;
3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Recomendamos utilizar o código de Órgão Superior do SIAFI, como no exemplo: 
4. Clique em Adicionar; 
5. Clique em Consultar; 
6. No final da tela, localizar e clicar no botão Gerar link. 
7. Copiar o link gerado e disponibilizá-lo na seção da página do órgão com o nome “Diárias e passagens pagas a servidores públicos em viagens a trabalho ou a colaboradores eventuais em viagens no interesse da Administração”.  

Notas Fiscais Eletrônicas (item 6.5)  

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br; 
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas → Notas Fiscais 
3. Na tela seguinte, escolher a opção Notas Fiscais; 
4. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Recomendamos utilizar o código de Órgão Superior do SIAFI, como no exemplo: 
5. Clique em Adicionar; 
6. Clique em Consultar; 
7. No final da tela, localizar e clicar no botão Gerar link. 
8. Copiar o link gerado e disponibilizá-lo na seção da página do órgão com o nome “Notas Fiscais do (a) [nome do órgão ou entidade]”.  

Licitações (item 7.1)  

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br; 
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas → Licitações;
3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Recomendamos utilizar o código de Órgão Superior do SIAFI, como no exemplo: 
4. Clique em Adicionar; 
5. Clique em Consultar; 
6. No final da tela, localizar e clicar no botão Gerar link. 
7. Copiar o link gerado e disponibilizá-lo na seção da página do órgão com o nome “Licitações do (a) [nome do órgão ou entidade]”.  

Contratos (item 7.2)  

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br; 
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas → Contratos; 
3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão.Recomendamos utilizar o código de Órgão Superior do SIAFI, como no exemplo: 
4. Clique em Adicionar; 
5. Clique em Consultar; 
6. No final da tela, localizar e clicar no botão Gerar link. 
7. Copiar o link gerado e disponibilizá-lo na seção da página do órgão com o nome “Contratos do (a) [nome do órgão ou entidade]”.  

Servidores lotados e em exercício no órgão / entidade (item 8.1)  

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br; 
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas → Servidores Públicos → Por órgão 
3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão/Entidade/Unidade Organizacional de Lotação (SIAPE). Recomendamos utilizar o código de Órgão SIAPE, como abaixo no exemplo da CGU: 
4. Clique em Adicionar: 
5. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Tipo de Vínculo → Cargo, Função, Militares e Outros;  
6. Clique em Consultar; 
7. No final da tela, localizar e clicar no botão Gerar link. 
8. Copiar o link gerado e disponibilizá-lo na seção da página do órgão com o nome “Servidores Ativos Lotados n(a) [nome do órgão ou entidade]”. 
9. Repetir os passos anteriores, dessa vez utilizando o filtro de Órgão/Entidade/Unidade Organizacional de Exercício (SIAPE) e disponibilizar o link com o nome de “Servidores em Exercício no (a) [nome do órgão ou entidade]”. 

Servidores lotados e em exercício no órgão / entidade (item 8.2)  

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br; 
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas → Servidores Públicos → Por órgão 
3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão/Entidade/Unidade Organizacional de Lotação (SIAPE). Recomendamos utilizar o código de Órgão SIAPE, como abaixo no exemplo da CGU; 
4. Clique em Adicionar; 
5. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Tipo de Vínculo → Aposentadoria, Pensão Civil, Pensão Militar e Reforma/Reserva 
6. Clique em Consultar; 
7. No final da tela, localizar e clicar no botão Gerar link. 
8. Copiar o link gerado e disponibilizá-lo na seção da página do órgão com o nome “Servidores Inativos e Pensionistas n(a) [nome do órgão ou entidade]”.  

Sanções Administrativas (item 13)  

Nesse item devem ser realizadas quatro consultas: a) Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CEPIM), b) Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF).  

• Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CEPIM) 

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br; 
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas → Sanções → Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CEPIM);
3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Recomendamos utilizar o código de Órgão Superior do SIAFI, como no exemplo: 
4. Clique em Adicionar; 
5. Clique em Consultar; 
6. No final da tela, localizar e clicar no botão Gerar link. 
7. Copiar o link gerado e disponibilizá-lo na seção da página do órgão com o nome “Sanções aplicadas a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos pelo (a) [nome do órgão ou entidade]”.  

• Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br; 
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas → Sanções → Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. 
4. Neste caso, o órgão deve ser identificado pelo nome: 
5. Clique em Adicionar; 
6. Clique em Consultar; 
7. No final da tela, localizar e clicar no botão Gerar link; 
8. Copiar o link gerado e disponibilizá-lo na seção da página do órgão com o nome “Empresas inidôneas e suspensas cadastradas pelo(a) [nome do órgão ou entidade]”.  

• Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)  

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br; 
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas → Sanções → Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Neste caso, o órgão deve ser identificado pelo nome: 
3. Clique em Adicionar; 
4. Clique em Consultar; 
5. No final da tela, localizar e clicar no botão Gerar link.
6. Copiar o link gerado e disponibilizá-lo na seção da página do órgão com o nome “Empresas punidas pelo(a) [nome do órgão ou entidade]”.

• Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) 

1.  Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br; 
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas → Sanções → Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF). Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Neste caso, o órgão deve ser identificado pelo nome: 
3. Clique em Adicionar; 
4. Clique em Consultar; 
5. No final da tela, localizar e clicar no botão Gerar link; 
6. Copiar o link gerado e disponibilizá-lo na seção da página do órgão com o nome “Expulsos da administração federal lotados no(a) [nome do órgão ou entidade]”. 

d) Passo a Passo Simplificado  

De forma resumida, o caminho para obter os links no Portal segue a mesma lógica: realizar a consulta no menu de interesse, aplicar o filtro do órgão, gerar o link correspondente a essa consulta e incluí-lo no menu Acesso à Informação do site institucional. Nesse contexto, esse passo a passo simplificado reúne os passos comuns às consultas. Em seguida, também é disponibilizado o passo a passo completo.  

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br. 
2. Clique em Consultas Detalhadas;

  3. Selecione a consulta de interesse pelos submenus ou diretamente por meio dos links abaixo: 

• Programas e ações (item 2.1): https://www.portaltransparencia.gov.br/url/2a062467  
• Repasses e transferências de recursos financeiros (item 5.1): https://www.portaltransparencia.gov.br/url/e80ee947 e https://www.portaltransparencia.gov.br/url/df4e9e68  
• Receita pública (item 6.1): https://www.portaltransparencia.gov.br/url/7ed7194b  
• Quadro de detalhamento de programas, por unidade orçamentária (item 6.2): https://www.portaltransparencia.gov.br/url/e127b5b3  
• Quadro de execução de despesas, por unidade orçamentária (item 6.3): https://www.portaltransparencia.gov.br/url/2a062467  
• Despesas com diárias e passagens (item 6.4): https://www.portaltransparencia.gov.br/url/6f21fa31  
• Notas Fiscais Eletrônicas (item 6.5): https://www.portaltransparencia.gov.br/url/5ee44441  
• Licitações (item 7.1): https://www.portaltransparencia.gov.br/url/30f05ce2  
• Contratos (item 7.2): https://www.portaltransparencia.gov.br/url/30f05ce2  
• Servidores ativos lotados e em exercício no órgão / entidade (item 8.1): https://www.portaltransparencia.gov.br/url/c08a7276 (necessário aplicar filtros - consultar passo a passo completo) 
• Servidores inativos lotados no órgão / entidade (item 8.2): https://www.portaltransparencia.gov.br/url/c08a7276 (necessário aplicar filtros - consultar passo a passo completo) 
• Sanções Administrativas (item 13): https://www.portaltransparencia.gov.br/url/105c0a31 , https://www.portaltransparencia.gov.br/url/e084d690 , https://www.portaltransparencia.gov.br/url/7c9a26de e https://www.portaltransparencia.gov.br/url/c0873df5 .  

4. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. 

 5. Clique em Adicionar: 

6. Clique em Consultar:   

7. No final da tela, localizar e clicar no botão Gerar Link: 

 8. Copiar o link gerado e disponibilizá-lo na seção da página do órgão com o nome: 

a) Programas e ações (item 2.1): “Execução dos Programas e Ações do (a) [nome do órgão ou entidade]” 

b) Repasses e transferências de recursos financeiros (item 5.1): “Recursos Transferidos pelo(a) [nome do órgão ou entidade]” e “Convênios e outros acordos do (a) [nome do órgão ou entidade]”. 

c) Receita pública (item 6.1): “Receitas do (a) [nome do órgão ou entidade]” 

d) Quadro de detalhamento de programas, por unidade orçamentária (item 6.2): “Orçamento do (a) [nome do órgão ou entidade]”. 

e) Quadro de execução de despesas, por unidade orçamentária (item 6.3): “Execução das despesas do orçamento do (a) [nome do órgão ou entidade]” 

f) Despesas com diárias e passagens (item 6.4): “Diárias e passagens pagas a servidores públicos em viagens a trabalho ou a colaboradores eventuais em viagens no interesse da Administração”.

g) Notas Fiscais Eletrônicas (item 6.5): “Notas Fiscais do (a) [nome do órgão ou entidade]” 

h) Licitações (item 7.1): “Licitações do (a) [nome do órgão ou entidade]” 

i) Contratos (item 7.2): “Contratos do (a) [nome do órgão ou entidade]” 

j) Servidores ativos lotados e em exercício no órgão / entidade (item 8.1): “Servidores Ativos Lotados n(a) [nome do órgão ou entidade]” e “Servidores em Exercício no (a) [nome do órgão ou entidade]” 

k) Servidores inativos lotados no órgão / entidade (item 8.2): nome “Servidores Inativos e Pensionistas no(a) [nome do órgão ou entidade]” 

l) Sanções Administrativas (item 13): “Sanções aplicadas a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos pelo (a) [nome do órgão ou entidade]”, “Empresas inidôneas e suspensas cadastradas pelo(a) [nome do órgão ou entidade]”. “Empresas punidas pelo(a) [nome do órgão ou entidade]”. e “Expulsos da administração federal lotados no(a) [nome do órgão ou entidade]”  

ANEXO III – Relatório Anual AMLAI (informações mínimas)  

O Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento da LAI nos órgãos e entidades públicas federais (AMLAI) deverá abranger os tópicos e o conteúdo mínimo descrito a seguir, sem prejuízo de informações adicionais que a AMLAI julgue pertinentes.   

Em relação à Transparência Ativa:  

• Análise dos indicadores de Transparência Ativa no Painel LAI e no Sistema de Transparência Ativa (STA), em especial:  

• Índice de cumprimento das obrigações de Transparência Ativa (“cumpre”; “cumpre parcialmente” e “não cumpre”);  

• Cumprimento por assunto: análise inclusive das observações da CGU, no STA, acerca dos itens não cumpridos ou parcialmente cumpridos. 

• Caso haja, relato de boas práticas de transparência ativa, que tenha tido impacto sobre os índices de cumprimento das obrigações de transparência no órgão ou entidade. 

• Caso haja, proposições da Autoridade de Monitoramento ao Dirigente Máximo do órgão ou da entidade visando ao pleno cumprimento da Transparência Ativa, considerando a Lei n 12.527/2011; o Decreto n 7.724/2012; o Guia de Transparência Ativa (GTA), disponibilizado pela CGU.   

Em relação à Transparência Passiva:  

• Análise dos indicadores do Painel LAI, em especial:  

• Volume de solicitações de acesso à informação recebidos pelo órgão, em comparação com os anos anteriores;  

• Tempo médio de resposta no exercício, em comparação com os anos anteriores.  

• Índice de satisfação do usuário, no exercício: análise sobre se melhorou ou piorou em relação aos anos anteriores; avaliação da qualidade das respostas, no exercício; proposições para melhorar o índice de satisfação do usuário em relação às respostas fornecidas pelo órgão.  

• Cumprimento do prazo, no exercício. Caso tenha havido solicitações em tramitação fora do prazo, ao longo do exercício, a AMLAI deverá indicar as razões que deram causa às omissões e propor ações necessárias para que elas sejam resolvidas e não voltem a ocorrer.  

• Análise de outros indicadores produzidos pelo próprio órgão/entidade.  

• Caso haja, informar boas práticas que tenham proporcionado um atendimento de melhor qualidade pelo órgão, no que se refere ao atendimento aos pedidos de acesso à informação. 

• Caso haja, consignar proposições da Autoridade de Monitoramento ao Dirigente Máximo visando ao pleno cumprimento das obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação quanto ao atendimento das solicitações.   

Em relação a Dados Abertos:   

• Análise dos indicadores do Painel de Dados Abertos;  
• Caso o órgão não tenha Plano de Dados Abertos (PDA) vigente/válido no exercício, a AMLAI deve informar as razões que impediram a elaboração do PDA, além de propor ações a serem adotadas, inclusive com cronograma contendo atividades e prazos, para pleno cumprimento das obrigações previstas no Decreto nº 8.777/2016.  
• Caso o órgão tenha PDA vigente/válido, porém com bases em atraso, informar as providências adotadas para regularização das bases.  
• Informar sobre a disponibilização do Relatório Anual.