Boletim: Por dentro da LAI
O boletim "Por dentro da LAI" foi criado com o objetivo de desenvolver e disseminar orientações práticas e rápidas para os servidores públicos do Poder Executivo Federal integrantes dos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs), interlocutores ou pontos focais e autoridades de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI). A ideia é que o informativo aborde periodicamente temas específicos e dúvidas frequentes sobre a aplicação da LAI nos órgãos e entidades públicos.
Conheça, a seguir, as edições já publicadas.
Róis de informações classificadas e desclassificadas
A quinta edição do informativo orienta como os órgãos e entidades púlicos federais devem publicar os róis de informações classificadas e desclassificadas, em cumprimento ao Decreto nº 7.724/2012, à Resolução CMRI nº 7/2024 e à Instrução Normativa CGU nº 33/2024. O informativo também destaca o Guia sobre Informações Classificadas e Desclassificadas como referência essencial para consulta.
Dados de Agente Público
A quarta edição do informativo esclarece e exemplifica que, em regra, informações pessoais de agentes públicos, atuando em nome da Administração Pública, devem ser fornecidas diante de pedidos de informação, para possibilitar o exercício do controle social. Destaca, ainda, que pode haver exceções, caso o fornecimento das informações comprometa as atividades realizadas pelo órgão ou represente risco ao agente público.
Canal Especifico
A terceira edição do informativo esclarece como os órgãos públicos devem atuar quando recebem pedidos de acesso à informação via Fala.BR, mas possuem canais específicos para atender essas demandas. O informativo também detalha os requisitos que um canal específico precisa atender para ser indicado ao cidadão, além de apresentar algumas dicas para marcação do “tipo de decisão” no Fala.BR.
Processos Administrativos com Dados Pessoais
A segunda edição do informativo trata da possibilidade de acesso a processos administrativos que contenham dados pessoais ou outras informações restritas, alertando para a necessidade de ocultação dessas informações antes da sua entrega. Esclarece como validar a identidade do solicitante pelo perfil Gov.BR e o que fazer diante de uma identidade não validada. Por fim, apresenta dicas sobre marcações de negativas de acesso no Fala.BR.
Informações Pessoais de Agentes públicos por Terceiros
Esta primeira edição do informativo aborda a possibilidade de acesso a informações pessoais de agentes públicos por terceiros, mediante consentimento expresso do titular da informação. Destaca-se a conveniência e a oportunidade de o órgão solicitar esse consentimento ao agente público. Além disso, são apresentados critérios para análise e concessão da informação, em caso de interesse público geral e preponderante.