PORTARIA MTUR Nº 43, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o detalhamento do Programa de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva no Turismo, no âmbito do Plano Nacional de Turismo - PNT 2024-2027.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.136, de 9 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o detalhamento do Programa de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva no Turismo, com vistas à consecução dos objetivos e ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027.

§ 1º O Programa de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva no Turismo tem por objetivo geral promover a qualificação de pessoas para inserção no mercado de trabalho do setor de turismo, e por objetivos específicos:

I - qualificar profissionais e trabalhadores do setor de turismo, ampliando a oferta de cursos e formações alinhadas às demandas do mercado;

II - estimular a geração de trabalho e renda por meio da qualificação, da inserção produtiva e da formalização das atividades turísticas; e

III - fortalecer as capacidades locais e regionais por meio de uma educação profissional inclusiva, regionalizada e comprometida com a redução das desigualdades sociais e territoriais.

§ 2º A execução do Programa de que trata o caput deste artigo será coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, em regime de cooperação com as demais unidades organizacionais do Ministério do Turismo.

§ 3º Fica o DEQUA autorizado a estabelecer os modelos de gestão e execução da política, dentro dos seguintes mecanismos:

I - realização de contratos de gestão por meio de Organizações Sociais, conforme a Lei nº 9.637/1998;

II - realização de Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 2014;

III - realização de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 2014;

IV - celebração de convênios com estados e municípios, conforme Decreto nº 11.531, de 2023;

V - celebração de convênios com consórcios públicos, nos termos da Lei nº 11.107, de 2005;

VI - parcerias com Instâncias de Governança em Turismo (IGT), conforme Lei nº 13.019, de 2014;

VII - parcerias com a iniciativa privada, terceiro setor e Sistema S, nas modalidades previstas na legislação federal;

VIII - Acordos de Cooperação Técnica, conforme Decreto nº 10.426, de 2020; e

IX - Acordos de Cooperação, nos termos da Lei nº 13.019, de 2014.

Art. 2º São metas do Programa de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva no Turismo:

I - qualificar, até o ano de 2027, vinte e uma mil pessoas para atuação no setor do turismo, priorizando ações alinhadas às necessidades do mercado e aos perfis regionais de demanda;

II - desenvolver, anualmente, até o ano de 2027, ações integradas de qualificação e apoio à inserção produtiva, incentivando a formalização de atividades no setor do turismo e contribuindo para o fortalecimento da economia local; e

III - ofertar, até o ano de 2027, cento e sessenta e quatro cursos de capacitação - presenciais e a distância - distribuídos regionalmente com critérios de equidade, e atenção a públicos prioritários e territórios com menor acesso à formação profissional.

Parágrafo único. As metas deverão ser acompanhadas anualmente, conforme os seguintes parâmetros de referência:

I - Profissionais qualificados:

a) 2024: dez mil;

b) 2025: seis mil;

c) 2026: sete mil;

d) 2027: oito mil; e

II - Cursos ofertados:

a) 2024: noventa e seis;

b) 2025: cento e seis;

c) 2026: cento e vinte e sete; e

d) 2027: cento e sessenta e cinco.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos e o cumprimento das metas do Programa de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva no Turismo serão instituídos e implementados os seguintes projetos:

I - Escolas Nacionais de Turismo;

II - Educação a Distância - EAD em Escola Nacional de Turismo - Plataforma Qualifica Turismo;

III - cursos de Qualificação Profissional, em parceria com instituições formadoras; e

IV - revisão, atualização e implementação da Política Nacional de Qualificação no Turismo - PNQT, em consonância com o PNT 2024-2027.

Art. 4º A execução do Programa de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva no Turismo será custeada por:

I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente no orçamento do Ministério do Turismo;

II - emendas parlamentares destinadas especificamente à promoção da qualificação de trabalhadores do setor de turismo;

III - parceria com outros órgãos e entidades da administração pública;

IV - patrocínios da iniciativa privada, nos termos da legislação vigente;

V - doações, conforme Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019; e

VI - parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 5º Os indicadores e respectivas fontes de aferição para monitoramento do Programa de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva no Turismo constam do Anexo I desta Portaria.

Art. 6º Constituem produtos do Programa de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva no Turismo:

I - cinco Projetos de Escolas Nacionais de Turismo implantados nas cinco regiões do Brasil;

II - quatro documentos referenciais da Política Nacional de Qualificação no Turismo - PNQT;

III - a implantação e operacionalização da plataforma SMPA (Sistema de Planejamento e Monitoramento de Ações);

IV - e-book Tutorial para elaboração de Planos Territoriais de Qualificação;

V - Guia Didático de Competências;

VI - formação à distância de gestores e técnicos locais; e

VII - cursos EAD por meio da Plataforma Qualifica Turismo.

Art. 7º São esperados do Programa os seguintes resultados:

I - vinte e um mil profissionais qualificados até o ano de 2027;

II - cento e sessenta e quatro cursos ofertados até o ano de 2027;

III - redução da evasão para menos de 40% (quarenta por cento) até o ano de 2027; e

IV - resultados intermediários anuais, conforme metas descritas no art. 2º desta Portaria.

Art. 8º Compete à Secretaria-Executiva, por meio do Departamento de Gestão Estratégica, do Ministério do Turismo, monitorar a execução e apresentar relatórios semestrais de acompanhamento do Programa ao Ministro de Estado do Turismo e ao Conselho Nacional de Turismo.

Art. 9º. Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pelo titular da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo - SNPTUR que poderá expedir normas complementares para a execução do Programa de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva no Turismo.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SABINO

ANEXO

INDICADORES E FONTES DE AFERIÇÃO