PORTARIA SE/MTUR Nº 3, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

Revogada pela Instrução Normativa MTur nº 2, de 3 de novembro de 2022.

Institui o Programa de Gestão no âmbito da Secretaria- Executiva do Ministério do Turismo.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 23 da Portaria MTur nº 36, de 29 de janeiro de 2019, o art. 10 da Instrução Normativa ME nº 65, de 30 de julho de 2020, e o art. 2º da Instrução Normativa MTUR nº 1, de 15 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo, nos termos das Instrução Normativa ME nº 65, de 2020, e Instrução Normativa MTUR nº 1, de 2021.

Parágrafo único. O Programa de Gestão será implementado na Subsecretaria de Gestão de Fundos e Transferências (SGFT) com o objetivo de aumentar a produtividade em relação às análises de prestações de contas financeira de instrumentos de transferência voluntária de recursos e de projetos incentivados.

Art. 2º O servidor ou empregado público e os contratados temporários interessados em participar do Programa de Gestão da Secretaria-Executiva serão selecionados pelo dirigente da unidade e assinarão, no sistema informatizado definido pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, os seus plano de trabalho e Termo de Ciência e Responsabilidade.

Art. 3º Na avaliação da faixa de complexidade das entregas pactuadas, de que trata o Anexo II desta Portaria, a chefia imediata deverá computar as atividades conexas de articulação, treinamento, representação, participação em eventos, reuniões e similares.

Art. 4º A seleção de participante no Programa de Gestão da Secretaria-Executiva será feita pelo dirigente da unidade a partir da avaliação de compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos interessados.

Art. 5º O participante no Programa de Gestão deverá manter, sob sua responsabilidade, a infraestrutura necessária e suficiente para a execução de seu plano de trabalho na modalidade teletrabalho.

Art. 6º É vedada a participação no Programa de Gestão da Secretaria-Executiva por servidores:

I - que tenham sido apenados em Processo Administrativo Disciplinar, enquanto durarem os efeitos da sanção aplicada;

II - que estejam em gozo de qualquer das licenças previstas no art. 81 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - que estejam em gozo de licença para tratamento da própria saúde nos termos da alínea "b", do inciso VIII, do art.102, da Lei nº 8.112, de 1990;

IV - que estejam afastados para servir a outro órgão ou entidade, para exercício de mandato eletivo, para estudo ou missão no exterior, para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, nos termos dos arts. 93 a 96-A da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

DANIEL DINIZ NEPOMUCENO

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU, de 18.08.2021.

ANEXO I

TABELA DE GRUPOS DE ATIVIDADES

ANEXO II

TABELA DE PARÂMETROS

ANEXO III

TABELA DE ATIVIDADES

ANEXO IV

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADES

Declaro que:

I. atendo às condições para participação no Programa de Gestão da Secretaria-Executiva, conforme a Instrução Normativa MTur N° 01, de 15 de janeiro de 2021;

II. estou ciente do prazo de antecedência mínima de convocação de 48 horas para comparecimento pessoal à unidade, sempre que houver interesse fundamentado da Administração e sempre que houver pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados;

III. estou ciente que, em caso de deslocamento eventual ou transitório, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farei jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana utilizando como ponto de partida a sede do órgão, Brasília - DF;

IV. estou ciente de todas as minhas atribuições e responsabilidades previstas no art. 3º da Instrução Normativa MTur nº 01, de 2021, bem como no art. 22 da Instrução Normativa ME nº 65, de 30 de julho de 2020.

V. estou ciente de que poderá ser solicitada a minha participação em atividades formativas, ou em conformidade com a política de capacitação da Secretaria-Executiva, em modalidades presenciais ou à distância;

VI. disponho de infraestrutura necessária para o exercício das minhas atribuições em teletrabalho, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação;

VII. estou ciente que a minha participação no Programa de Gestão da Secretaria-Executiva não constitui direito adquirido, e que poderei ser desligado nas condições estabelecidas no Capítulo III da Instrução Normativa ME nº 65, de 2020;

VIII. estou ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa ME nº 65, de 2020;

IX. estou ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados;

X. estou ciente quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber;

XI. estou ciente quanto às orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

Com a assinatura deste formulário, o participante:

I - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas para a sua unidade de exercício no Ministério do Turismo, sem necessidade de avaliação, pelo atendente, a respeito da pertinência do fornecimento; e

II - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a servidores em exercício no Ministério do Turismo que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às suas atividades profissionais.

O participante compromete-se a se manter operante, disponível e acessível à Secretaria-Executiva, durante toda a jornada de teletrabalho, com acesso ao e-mail institucional e ao telefone celular, nos termos dos artigos 22 e 23 da Instrução Normativa nº 65, de 2020.

A assinatura do termo de ciência será efetivada no sistema informatizado.