Art. 2º O Código de Conduta é de livre adesão e tem por objetivo orientar e estabelecer padrões de comportamento ético de empresas e prestadores de serviços turísticos, seus funcionários e colaboradores que trabalhem direta ou indiretamente no contexto do turismo para que, no desempenho de suas atividades, adotem ações de prevenção e enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes. (Redação dada pela Portaria Interministerial MTur/MDHC nº 24, de 11 de agosto de 2023).

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTUR/MDH Nº 272, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

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