PORTARIA MTUR Nº 16, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
Publicado em 22/12/2020 14:26Modificado em 30/06/2026 11:43 Revogada pela Portaria MTur n° 52, de 10 de novembro de 2022.
LIMITE | CATEGORIA DO MUNICÍPIO
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I - até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) por ano, não podendo exceder o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por Convênio;
| A
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II - até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por ano, não podendo exceder o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por Convênio;
| B
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III - até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por ano, não podendo exceder o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por Convênio; e
| C
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IV - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por ano.
| D
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