Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Publicado em 21/10/2013 18h07 Atualizado em 27/07/2021 16h34

A Ouvidoria do Ministério do Turismo é um canal para você usuário apresentar pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique a órgãos e entidades do poder público.

No serviço público, a Ouvidoria exerce o papel de “ponte” entre a sociedade e a Administração Pública, o órgão recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta, encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração, responde ao manifestante e conclui a manifestação ou pedido de acesso à Informação.

O QUE É UMA MANIFESTAÇÃO E UM PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

A manifestação é uma forma do usuário expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões e sua satisfação com um atendimento ou serviço recebido. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.

O pedido de acesso à informação é o meio que o usuário tem para obter informações produzidas ou sob guarda do poder público. Informações que são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

COMO FAZER UM PEDIDO

Para fazer sua manifestação ou pedido de acesso à informação, cadastre-se e utilize os meios disponíveis na plataforma Fala.BR.

O Fala.BR é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público. O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.

Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no nosso site ou no Portal Brasileiro de Dados Abertos. Clique aqui para ter acesso transparente a dados e informações produzidos pelos órgãos que compõem o Ministério do Turismo.

COMO SE CADASTRAR NO FALA.BR

Acesse o Manual do Usuário e tire suas dúvidas para fazer seu cadastro no FALA.BR.


QUAIS SÃO OS TIPOS DE REQUERIMENTOS/MANIFESTAÇÕES QUE O USUÁRIO PODE APRESENTAR À OUVIDORIA

  • SIMPLIFIQUE: Se você acha a prestação de um serviço público muito burocrática, poderá apresentar solicitação de simplificação, por meio de formulário próprio, denominado Simplifique!
  • SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal;
  • ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
  • SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
  • RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
  • DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.
  • PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Se você quer ter acesso à informação pública.

EXCEÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTAS NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

As informações sob a guarda do Estado são públicas, devendo o acesso a elas ser restringido apenas em casos específicos e por período determinado.

A LAI prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais, as informações classificadas por autoridades como sigilosas e as informações sigilosas com base em outras leis.

- Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas a uma determinada pessoa. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito a intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como a liberdades e garantias individuais.

As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito. Elas podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

- Informações classificadas como sigilosas são aquelas que a divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente.

Conforme o risco que sua divulgação pode proporcionar à sociedade ou ao Estado, a informação pública pode ser classificada como:

  • Ultrassecreta: prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez)
  • Secreta: prazo de segredo: 15 anos
  • Reservada: prazo de segredo: 5 anos


Informações sigilosas com base em outras leis: são aquelas informações protegidas por outras legislações, tais como os sigilos bancário, fiscal e industrial.

O Decreto 7.724 (art. 13), que regulamenta a LAI no Poder Executivo Federal, também prevê que não serão atendidos pedidos de informação que sejam:

  1. I - Genéricos;
  2. II - Desproporcionais ou desarrazoados; ou
  3. III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Clique aqui para saber sobre o que é um pedido desproporcional, desarrazoado ou genérico.

PRAZOS PARA ACESSO À INFORMAÇÃO

Tipo de Requerimento Prazo Base Legal

SIMPLIFIQUE

SUGESTÃO

ELOGIO:

SOLICITAÇÃO:

RECLAMAÇÃO; 

DENÚNCIA

30 dias + 30 dias
prorrogável de forma
justificada
Art.16- Lei nº 13.460 de 26 de julho de 2017

PEDIDO DE ACESSO
À INFORMAÇÃO

20 dias + 10 dias
prorrogável mediante
justificativa
Art. 11- §§ 1º e 2º - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011


ONDE ENCONTRAR DADOS E/ OU INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS SOBRE AS OUVIDORIA

Atualmente, estatísticas referentes ao atendimento das manifestações registradas no Fala.BR podem ser consultadas nos seguintes endereços eletrônicos:

  • Painel Resolveu- Painel Resolveu? (cgu.gov.br)
  • Painel Lei de Acesso à Informação- Painel Lei de Acesso a Informação (cgu.gov.br).


DADOS E SERVIÇOS DISPONÍVEIS AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO

DADOS ABERTOS

Caso o usuário queira conhecer mais sobre os dados disponíveis para pesquisar na rede mundial de computadores (transparência ativa), a legislação atual prevê para o poder público o dever de promover a publicação de dados contidos em suas bases sob a forma de dados abertos; com o fim de aprimorar a cultura de transparência pública; e franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Federal

O usuário pode pesquisar dados e informações produzidos pelos órgãos que compõe o Ministério Turismo, por meio do Portal Brasileiro de Dados Abertos.

PLANO DE DADOS ABERTOS

O Plano de Dados Abertos (PDA) é o instrumento que operacionaliza a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, pois planeja as ações que visam a abertura e sustentação de dados nas organizações públicas. Cada órgão/entidade possui a obrigação de elaborar um PDA com vigência de dois anos, a contar da publicação do documento

O Plano de Dados Abertos (PDA) do Ministério do Turismo está em fase de revisão e atualização, e visa agregar os dados da Secretaria Especial de Cultura, entidade que foi integrada ao corpo do Ministério no segundo semestre de 2020, e tem previsão de publicação no último bimestre de 2021.

Caso o usuário queira pesquisar o PDA que está em processo de revisão este pode ser acessado clicando aqui.

CARTA DE SERVIÇO

A Carta de Serviços ao Usuário é documento disponibilizado em página ou portal (transparência ativa) pelo qual a entidade pública insere informações como a de lista dos serviços públicos por ela prestados, especificando as etapas, o público-alvo, os locais, horários e formas pelas quais os usuários podem ter acesso aos serviços.

Com a integração da Secretaria Especial de Cultura ao Ministério do Turismo no segundo semestre de 2020, assim a revisão dos dados hoje se encontra em fase de consolidação e existe a previsão da publicação da Carta de Serviços do órgão até outubro de 2021.

Caso o usuário queira pesquisar a Carta de Serviço que está em processo de revisão este pode ser acessado clicando aqui.

LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÕES DE CONTATO

Ministério do Turismo (Sede II) - SCS Quadra 8, Edifício Venâncio 2000, Bloco B-50, 9º andar - Brasília-DF, Brasil, CEP 70333-900
Telefone: (61) 2023 - 8001
e-mail: sic@turismo.gov.br e ouvidora@turismo.gov.br

Observações:

  • o e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser registrados de forma eletrônica, pelo formulário “acesso à informação” disponível na plataforma Fala.BR.
  • O atendimento telefônico é ideal para situações em que o usuário precisa de uma resposta simples e direta, ou de orientação sobre como registrar uma manifestação de Ouvidoria, uma solicitação de simplificação, ou um pedido de acesso à informação no Fala.BR.


SERVIDORES QUE COMPÕE A OUVIDORIA DO MINISTÉRIO DO TURISMO

Alexandre Drummond - Ouvidor
Alynne Godois Brito- Ouvidora Substituta
Alana de Souza e Silva de Araújo
Aline da Silva Onofre
Ana Luíza Torres Caldeira
Julio Cesar Winckler Jaskulski
Katia Cristina Alves Bitencourt
Layla Barbosa Asevedo
Sandra Kelly Macedo Batista

AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TURISMO RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

- A designar

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO PRESENCIAL

Segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 18h.

Observação: Em razão das medidas de prevenção ao combate à Pandemia, solicita-se que o atendimento seja realizado preferencialmente por meio eletrônico e se necessário e possível que o atendimento presencial seja feito mediante agendamento prévio.

Formulários de solicitação de acesso à informação

Caso queira fazer um pedido de acesso à Informação compareça à Ouvidoria do MTur para registrar, pessoalmente, o seu pedido de acesso à informação, no endereço indicado acima e para agilizar o atendimento presencial ou para correspondência, acesse os arquivos dos formulários de “Pedido de Acesso à Informação” ou de “Recurso”, disponíveis abaixo:

Formulário de Pedido de Acesso a Informação - Pessoa Física

Formulário de Pedido de Acesso a Informação - Pessoa Jurídica

Formulário de Recurso - Pessoa Física

Formulário de Recurso - Pessoa Jurídica

Relatórios estatísticos de Atendimento à Lei de Acesso à Informação

Dados, tabelas e gráficos dos pedidos e recursos registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

PUBLICAÇÕES E LEGISLAÇÃO 

Lei nº 12.52 de 12 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013- Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Lei nº 13.460 de 26 de julho de 2017- Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei n°13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 

Lei nº 13.726 de 08 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Decreto n.º 7.724/2012: Decreto Regulamentador da LAI no Poder Executivo federal6/16/2021 Serviço de Informação ao Cidadão — português (Brasil) 

Decreto n.º 7.845, de 14 de novembro de 2012- Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto n.º 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal

Decreto n.º 9094, de 17 de Julho de 2017- Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. 

Decreto n.º 9.492, de 5 de setembro de 2018- dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal

Decreto n.º 10.228, de 05 de fevereiro - Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. 

Portaria Interministerial MP/CGU nº 140/2016 - Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 176 de 25 de junho de 2018- Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Portaria nº 581, de 9 de março de 2021 da Controladoria Geral da União- Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Portaria nº 1866, de 29 de agosto de 2017 revogada pela IN nº07/2019 - Institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados - e-Ouv Municípios - e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias.

Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015: Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal.

GUIAS E ORIENTAÇÕES SOBRE MANIFESTAÇÕES E PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO: 

Para maiores informações acesse os guias e orientações.

https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/46644/1/manual_falabr_guia_usuario.pdf