Importação nº 038/2022
Portaria Coana nº 81, de 2022, estabelece atributos e especificações complementares à NCM
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Alteração de tratamento administrativo - ANP
Inclusão de tratamento administrativo da ANVISA
Alteração de tratamento administrativo - DFPC
Mercante - Consulta CE para Desconsolidação
Preenchimento de multa e juros no Siscomex-DI
Decreto nº 11.090/2022
Complemento à Notícia Siscomex Importação nº 029/2022
Não incidência da Taxa de Utilização do Mercante - TUM
Ajuste de campos dos LPCO da ANVISA