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Notícias

Importação nº 054/2015

Dispensa do tratamento administrativo de licenciamento automático com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil para as NCM 62045900, 62046100, 62059010, 62071100, 62079100, 62081900, 62082100, 62082900, 62089100, 62089200, 62092000, 62099090, 62102000, 62113200, 62113990, 62114200, 62114900, 62122000, 62129000, 62139010, 62139090, 62141000, 62142000, 62159000, 62160000, 63059000.
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Publicado em 08/03/2022 18h48 Atualizado em 30/03/2022 08h11

Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que, a partir de 14/05/2015, as importações dos produtos classificados nas seguintes NCM estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento automático com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil:

62045900            SAIAS E SAIAS-CALCAS,DE OUTRAS MATERIAS TEXTEIS

62046100            CALCAS,JARDINEIRAS,ETC.DE LA/PELOS FINOS,USO FEMININO

62059010            CAMISAS DE LÃ OU D/PÊLOS FINOS, MASC.

62071100            CUECAS E CEROULAS,DE ALGODAO

62079100            CAMISETAS INTERIORES,ETC.DE ALGODAO,DE USO MASCULINO

62081900            COMBINACOES E ANAGUAS,DE OUTS.MATER.TEXT.USO FEMININO

62082100            CAMISOLAS E PIJAMAS,DE ALGODAO,DE USO FEMININO

62082900            CAMISOLAS E PIJAMAS,DE OUTS.MATER.TEXTEIS,USO FEMININO

62089100            CORPETES,CALCINHAS,PENHOARES,ETC.DE ALGODAO

62089200            CORPETES,CALCINHAS,PENHOARES,ETC.DE FIBRAS SINT/ARTIF.

62092000            VESTUARIO P/BEBES E ACESSORIOS,DE ALGODAO

62099090            VEST.E ACESSÓRIOS P/BEBÊS D/OUTS.MAT.TÊXTEIS

62102000            SOBRETUDOS,IMPERMEAV.ETC.DE MAT.TEXTIL C/PLAST/BORRACHA

62113200            OUTROS VESTUARIOS DE ALGODAO,DE USO MASCULINO

62113990            OUTRO VESTUÁRIO MASC.D/OUTS.MATS.TÊXTEIS

62114200            OUTROS VESTUARIOS DE ALGODAO,DE USO FEMININO

62114900            OUTROS VESTUARIOS DE OUTS.MATERIAS TEXTEIS,USO FEMININO

62122000            CINTAS E CINTAS-CALCAS

62129000            ESPARTILHOS,SUSPENSORIOS,LIGAS,ARTEFS.SEMELHS.E PARTES

62139010            LENÇOS DE ASSOAR E DE BOLSO,SEDA/DESP.SEDA

62139090            LENÇOS D/ASSOAR E D/BOLSO,OUTS.MATS.TÊXTEIS

62141000            XALES,ECHARPES,CACHECOIS,ETC.DE SEDA/DESPERDS.DE SEDA

62142000            XALES,ECHARPES,CACHECOIS,ETC.DE LA OU DE PELOS FINOS

62159000            GRAVATAS,PLASTRONS,ETC.DE OUTRAS MATERIAS TEXTEIS

62160000            LUVAS,MITENES E SEMELHANTES

63059000            OUTROS SACOS P/EMBALAGEM

Departamento de Operações de Comercio Exterior

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