Mercosul - Panamá (ACE 76)

O Acordo de Complementação Econômica Nº 76 foi formalizado entre os Estados Partes do MERCOSUL (República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai) e a República do Panamá. Assinado na cidade de Montevidéu em 6 de dezembro de 2024 , o pacto visa fortalecer o processo de integração da América Latina, em linha com os objetivos do Tratado de Montevidéu de 1980. Sua celebração busca oferecer aos agentes econômicos regras claras e um marco jurídico que proporcione segurança e transparência para o desenvolvimento do intercâmbio de bens, serviços e investimentos entre as Partes. A Secretaria-Geral da ALADI atuará como depositária do Acordo.

O principal objetivo do ACE 76 é a criação de uma Área de Livre Comércio, que será alcançada por meio da eliminação de gravames e outras restrições que afetam o comércio recíproco. O acordo também se propõe a estabelecer um marco normativo para promover e impulsionar os investimentos mútuos , promover a complementação e a cooperação econômica , e fortalecer as relações nos setores de logística e infraestrutura. Adicionalmente, o texto prevê o fomento ao uso de tecnologias da informação, a promoção do comércio eletrônico e a busca por um desenvolvimento harmônico na região, levando em consideração as assimetrias econômicas entre as Partes. 

Para a sua execução, o acordo será gerido por uma Comissão Administradora, composta por representantes do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e do Escritório de Negociações Comerciais Internacionais do Ministério de Comércio e Indústrias do Panamá, com decisões adotadas por consenso. As Partes se comprometem a estimular atividades de cooperação, como a promoção de reuniões empresariais, feiras, seminários e o desenvolvimento da infraestrutura logística. O ACE 76 permanecerá válido até ser substituído por um Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Panamá.