Textos em Inglês do Acordo - ITA

20. Exceções.pdf

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21. Solução de Controvérsias.pdf

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22. Provisões Institucionais.pdf

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23. Provisões Gerais e Finais.pdf

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Anexo 02-A Desgravação Tarifária.pdf

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Anexo 02-B Direitos de Exportação.pdf

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Anexo 02-C Monopólios de Importação e Exportação.pdf

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Anexo 02-D Comércio de Vinhos e Bebidas Alcoólicas.pdf

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Anexo 03-A Notas Introdutórias sobre a Lista do Anexo 3-B.pdf

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Anexo 03-B Regras Específicas de Origem.pdf

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Anexo 03-C Certificado de Origem.pdf

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Anexo 03-D Medidas Transitórias.pdf

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Anexo 03-E Gestão de Erros Administrativos.pdf

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Anexo 03-F Declarações Conjuntas.pdf

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Anexo 04-A Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira.pdf

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Anexo 05-A Lista de Setores.pdf

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Anexo 05-B Anexo Automotivo.pdf

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Anexo 06-A Reconhecimento de Áreas, Compartimentos e Status de Praga.pdf

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Anexo 09-A Salvaguarda para Veículos.pdf

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Anexo 10-A Lista de Compromissos Específicos da UE em Prestação Transfronteiriça de Serviços.pdf

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