Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Siscomex
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • assinatura
  • inss
  • mei
  • cnh
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • assinatura
  • inss
  • Menu Principal
  • Programa Portal Único de Comércio Exterior
    • Conheça o Programa
    • Atributos no Novo Processo de Importação (NPI)
    • Entregas realizadas
    • Orçamento investido
    • Port Community System (PCS)
    • Brazilian Single Window
    • Eventos
    • Cronograma
  • Sistemas de Comércio Exterior
    • Portal Único
    • Integre seu sistema
    • Demais Sistemas
    • Importação
    • Simulador Desligamento DI
  • Notícias Siscomex
    • Notícias Siscomex Exportação
    • Notícias Siscomex Importação
    • Notícias Siscomex Sistemas
    • Assine o Feed
  • Acordos
    • Preferências Tarifárias
    • Aladi
    • Mercosul
    • OMC
  • Informações
    • Cobranças incidentes em comércio exterior
    • Colegiados
    • Combate a práticas ilegais
    • Drawback
    • Exportação
    • Glossário
    • Habilitação no Siscomex
    • Importação
    • Manuais
    • Notificações
    • Perguntas Frequentes
      • Exportação
      • Importação
      • Drawback
      • Pagamento Centralizado de Comércio Exterior
      • Recintos
      • Acordos Comerciais
    • Tratamentos Administrativos
      • Tratamento Administrativo na Importação
      • Tratamento Administrativo de exportação
  • Legislação
    • Secex
    • Receita Federal
    • Anvisa
    • Camex
    • Exército (DFPC)
    • Ibama
    • MAPA
    • MD
    • Correios
  • Serviços
    • Acredita Exportação
    • Aprendendo a Exportar
      • Por que exportar?
      • Índice
      • Acesse o Mundo
      • 1. Classificação Fiscal da Mercadoria
      • 2. Identificação do Mercado-alvo
      • 3. Entendimento de Requisitos Exigidos
      • 4. Adequação do Produto
      • 5. Formação do Preço de Exportação
      • 6. Marketing Internacional e Promoção de Produtos
      • 7. Negociação com o Importador
      • 8. Financiamento da Exportação
      • 9. Operacionalização da Exportação
      • Logos- versão geral
      • Acordo Mercosul-Uniáo Europeia versao 2
      • Glossário
      • Links dos vídeos antigos do Aprendendo a Exportar
      • vídeos antigos
      • teste
      • Interacão com o Usuário
      • Acesse o Mundo
    • Alteração de titularidade de Ato Concessório de Drawback
    • Consultas Públicas
    • Declaração de Saída de Bens Culturais
    • Despachos de operações de comércio exterior
    • Empresa Comercial Exportadora/Trading Company
    • Redução tarifária na importação de autopeças
    • Sem Barreiras
    • Sisprom
  • Comissão Gestora do Siscomex e Comitê Executivo
  • Canais de Atendimento
    • Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
Você está aqui: Página Inicial Acordos comerciais Arquivos 2026 Acordo de Parceria entre Mercosul e União Europeia Textos em Inglês do Acordo - ITA 23. Provisões Gerais e Finais.pdf
Info

23. Provisões Gerais e Finais.pdf

Atualizado em 16/01/2026 15h15

application/pdf 23. Provisões Gerais e Finais.pdf — 124 KB

  • Menu Principal
  • Programa Portal Único de Comércio Exterior
    • Conheça o Programa
    • Atributos no Novo Processo de Importação (NPI)
    • Entregas realizadas
    • Orçamento investido
    • Port Community System (PCS)
    • Brazilian Single Window
    • Eventos
    • Cronograma
  • Sistemas de Comércio Exterior
    • Portal Único
    • Integre seu sistema
    • Demais Sistemas
    • Importação
    • Simulador Desligamento DI
  • Notícias Siscomex
    • Notícias Siscomex Exportação
    • Notícias Siscomex Importação
    • Notícias Siscomex Sistemas
    • Assine o Feed
  • Acordos
    • Preferências Tarifárias
    • Aladi
    • Mercosul
    • OMC
  • Informações
    • Cobranças incidentes em comércio exterior
    • Colegiados
    • Combate a práticas ilegais
    • Drawback
    • Exportação
    • Glossário
    • Habilitação no Siscomex
    • Importação
    • Manuais
    • Notificações
    • Perguntas Frequentes
      • Exportação
      • Importação
      • Drawback
      • Pagamento Centralizado de Comércio Exterior
      • Recintos
      • Acordos Comerciais
    • Tratamentos Administrativos
      • Tratamento Administrativo na Importação
      • Tratamento Administrativo de exportação
  • Legislação
    • Secex
    • Receita Federal
    • Anvisa
    • Camex
    • Exército (DFPC)
    • Ibama
    • MAPA
    • MD
    • Correios
  • Serviços
    • Acredita Exportação
    • Aprendendo a Exportar
      • Por que exportar?
      • Índice
      • Acesse o Mundo
      • 1. Classificação Fiscal da Mercadoria
      • 2. Identificação do Mercado-alvo
      • 3. Entendimento de Requisitos Exigidos
      • 4. Adequação do Produto
      • 5. Formação do Preço de Exportação
      • 6. Marketing Internacional e Promoção de Produtos
      • 7. Negociação com o Importador
      • 8. Financiamento da Exportação
      • 9. Operacionalização da Exportação
      • Logos- versão geral
      • Acordo Mercosul-Uniáo Europeia versao 2
      • Glossário
      • Links dos vídeos antigos do Aprendendo a Exportar
      • vídeos antigos
      • teste
      • Interacão com o Usuário
      • Acesse o Mundo
    • Alteração de titularidade de Ato Concessório de Drawback
    • Consultas Públicas
    • Declaração de Saída de Bens Culturais
    • Despachos de operações de comércio exterior
    • Empresa Comercial Exportadora/Trading Company
    • Redução tarifária na importação de autopeças
    • Sem Barreiras
    • Sisprom
  • Comissão Gestora do Siscomex e Comitê Executivo
  • Canais de Atendimento
    • Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca