Acordo de Parceria entre MERCOSUL e União Europeia (EMPA) - textos em português

Observação

Considerando a assinatura do Acordo entre o MERCOSUL e a União Europeia, disponibilizamos os textos em língua portuguesa (Brasil), com o objetivo de assegurar o pleno exercício do direito de acesso à informação e a transparência da gestão pública.

Os textos ora divulgados têm caráter informativo e poderão sofrer ajustes de forma ou de redação, decorrentes do processo de revisão técnica e legal, sem alteração de seu conteúdo substantivo, antes de seu encaminhamento ao Congresso Nacional.

O Acordo é juridicamente vinculante para as Partes nos termos do direito internacional, observada a conclusão dos procedimentos legais internos necessários para sua internalização e entrada em vigor.

Preâmbulo

PARTE I - PRINCÍPIOS GERAIS E ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL

• Capítulo 1 - DISPOSIÇÕES INICIAIS
• Capítulo 2 - ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL
• Capítulo 3 - DISPOSIÇÕES GERAIS

PARTE II - DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO

• Capítulo 4 - OBJETIVOS DO DIÁLOGO POLÍTICO E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
• Capítulo 5 - COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS, DIREITOS HUMANOS, ESTADO DE DIREITO E PAZ E SEGURANÇA INTERNACIONAIS
• Capítulo 6 - COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA
• Capítulo 7 - COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
• Capítulo 8 - PARCERIA SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL

PARTE III - COMÉRCIO E OUTRAS MATÉRIAS CONEXAS

• Capítulo 9 - DISPOSIÇÕES INICIAIS E INSTITUCIONAIS ESPECÍFICAS AO COMÉRCIO
• Capítulo 10 - COMÉRCIO DE BENS
• ANEXO 10-A: CRONOGRAMA DE DESGRAVAÇÃO TARIFÁRIA
• Apêndice 10-A-1: Calendário de eliminação tarifária para a União Europeia
• Parte 1 | Parte 2 | Parte 3 | Parte 4
• Apêndice 10-A-2: Calendário de eliminação tarifária para o MERCOSUL
• Parte 1 | Parte 2 | Parte 3
• ANEXO 10-B: DIREITOS DE EXPORTAÇÃO
• ANEXO 10-C: MONOPÓLIOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
• ANEXO 10-D e Apêndices: COMÉRCIO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS E BEBIDAS ESPIRITUOSAS
• Capítulo 11 - REGRAS DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM
• ANEXO 11-A: NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS ESPECÍFICAS POR PRODUTO
• ANEXO 11-B: REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO
• ANEXO 11-C: PROVA DE ORIGEM
• ANEXO 11-D: MEDIDAS TRANSITÓRIAS
• ANEXO 11-E: GESTÃO DE ERROS ADMINISTRATIVOS
• ANEXO 11-F: DECLARAÇÕES COMUNS
• Capítulo 12 - ADUANAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
• ANEXO 12-A: ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA
• Capítulo 13 - BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO
• ANEXO 13-A: LISTA DE CAMPOS
• ANEXO 13-B e Apêndice: VEÍCULOS AUTOMOTORES E EQUIPAMENTOS E PEÇAS CORRESPONDENTES
• Capítulo 14 - MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
• ANEXO 14-A: RECONHECIMENTO DO STATUS DE ZONAS, COMPARTIMENTOS E DE PRAGAS
• Capítulo 15 - DIÁLOGOS SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS COM A CADEIA AGROALIMENTAR
• Capítulo 16 - MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL E DE SALVAGUARDAS GLOBAIS
• Capítulo 17 - MEDIDAS DE SALVAGUARDAS BILATERAIS
• ANEXO 17-A: MEDIDAS DE SALVAGUARDA BILATERAIS PARA OS VEÍCULOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 8703 E 8704 DO SH
• Capítulo 18 - COMÉRCIO DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTO
• ANEXO 18-A: UNIÃO EUROPEIA - LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRIÇOS EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 18.3 E 18.4
• ANEXO 18-B: UNIÃO EUROPEIA - LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 18.3 E 18.4
• ANEXO 18-C: UNIÃO EUROPEIA - LISTA DE LIMITAÇÕES EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 18.3, 18.4, 18.8 E 18.9 (PESSOAL ESSENCIAL, ESTAGIÁRIOS GRADUADOS E REPRESENTANTES COMERCIAIS)
• ANEXO 18-D: UNIÃO EUROPEIA - LISTA DE COMPROMISSOS RELATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 18.3 E 18.4
• ANEXO 18-E e Apêndice: COMPROMISSOS ESPECÍFICOS DOS ESTADOS DO MERCOSUL SIGNATÁRIOS EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 18.3 E 18.4
• Capítulo 19 - TRANSFERÊNCIAS OU PAGAMENTOS EM TRANSAÇÕES DE CONTAS CORRENTES, MOVIMENTOS DE CAPITAIS E MEDIDAS DE SALVAGUARDA TEMPORÁRIAS
• Capítulo 20 - COMPRAS GOVERNAMENTAIS
• ANEXO 20-A E APÊNDICES: COBERTURA DA UNIÃO EUROPEIA
• ANEXO 20-B E APÊNDICES: COBERTURA DA ARGENTINA
• ANEXO 20-C E APÊNDICES: COBERTURA DO BRASIL
• ANEXO 20-D E APÊNDICES: COBERTURA DO PARAGUAI
• ANEXO 20-E E APÊNDICES: COBERTURA DO URUGUAI
• ANEXO 20-F e Apêndices: PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E AVISOS POR PARTE DA UNIÃO EUROPEIA
• ANEXO 20-G e Apêndices: PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E AVISOS POR PARTE DA ARGENTINA
• ANEXO 20-H e Apêndices: PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E AVISOS POR PARTE DO BRASIL
• ANEXO 20-I e Apêndices: PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E AVISOS POR PARTE DO PARAGUAI
• ANEXO 20-J e Apêndices: PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E AVISOS POR PARTE DO URUGUAI
• ANEXO 20-K: RESUMO DO AVISO
• ANEXO 20-L: AVISO QUE CONVIDA OS FORNECEDORES INTERESSADOS A CANDIDATAR-SE À INCLUSÃO NUMA LISTA DE UTILIZAÇÕES MÚLTIPLAS
• ANEXO 20-M: PRAZOS
• ANEXO 20-N: FÓRMULA DE AJUSTAMENTO DOS LIMIARES
• ANEXO 20-O: AVISOS DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO
• Capítulo 21 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
• ANEXO 21-A: LEIS E REGULAMENTOS DAS PARTES RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
• ANEXO 21-B e Apêndice: INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 21.33
• ANEXO 21-C: INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 21.34
• ANEXO 21-D: INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DO MERCOSUL A QUE SE REFERE O ARTIGO 21.33.5
• ANEXO 21-E: LISTA DE USUÁRIOS ANTERIORES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
• Capítulo 22 - MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
• Capítulo 23 - CONCORRÊNCIA
• Capítulo 24 - SUBSÍDIOS
• Capítulo 25 - EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS COM PRIVILÉGIOS EXCLUSIVOS OU ESPECIAIS
• ANEXO 25-A e Apêndices: LISTAS ESPECÍFICAS DAS PARTES RELATIVAS A EMPRESAS PÚBLICAS E EMPRESAS COM PRIVILÉGIOS EXCLUSIVOS OU ESPECIAIS
• Capítulo 26 - COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
• ANEXO 26-A: COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
• Capítulo 27 - TRANSPARÊNCIA
• Capítulo 28 - EXCEÇÕES
• Capítulo 29 - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
• ANEXO 29-A: REGRAS DE PROCEDIMENTO RELATIVAS A ARBITRAGEM
• ANEXO 29-B: CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES
• ANEXO 29-C: MEDIAÇÃO

PARTE IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

• Capítulo 30 - DISPOSIÇÕES FINAIS