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Decreto traz nova estrutura da ANPD
A medida traz mudanças pontuais na estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e atualiza o quadro de cargos e funções
Publicado em
03/01/2022 09h04
Atualizado em
26/10/2026 08h16
O ato assinado pelo Presidente da República promove modificações pontuais na estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, atualiza o quadro de cargos e funções em conformidade com a Lei nº 14.204, de 2021, na linha da simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança naquele órgão.
Com a medida, o Governo espera fortalecer a capacidade institucional do órgão e evidenciar a posição de relevância do Estado brasileiro, no âmbito nacional e no internacional, quanto à proteção de dados pessoais.
Para mais informações:
Casa Civil da Presidência da República
Telefone: (61) 3411-1573 (61) 3411-1935
Ministério da Economia
Telefones: (61) 3412-2545 - (61) 3412-2547
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