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Publicado em 30/06/2020 10h49 Atualizado em 26/10/2026 08h27

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Normas

Presidente da República altera decreto sobre elaboração normativa

30/06/2020 - Além de alterações formais, o novo decreto contém o embrião da primeira iniciativa brasileira de se exigir análise prévia de impacto
Tags: normas elaboração normativa
Emprego

Presidente sanciona lei de criação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

30/06/2020 - A norma permite que empresas façam acordo direto com empregado para preservar o emprego e a renda durante pandemia
Tags: Emprego Benefício Emergencial Renda
Petróleo

Medida amplia a competência da ANP na licitação do sistema de Oferta Permanente

30/06/2020 - A norma permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis descentralizar investimento em exploração das bacias sedimentares brasileiras
Tags: petróleo ANP gás natural
Consumidor

Governo Federal cria Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

30/06/2020 - A constituição do Conselho irá proporcionar dinamismo na defesa do consumidor. Não havia colegiado sobre Direito do Consumidor em operação na esfera federal
Tags: defesa do consumidor
benefício

INSS prorroga antecipação do pagamento do BPC e auxílio-doença

30/06/2020 - O período das antecipações será estendido até 31 de outubro de 2020
Tags: INSS benefícios BPC auxílio-doença
Exportação

Decreto regulamenta fornecimento de produtos médicos essenciais

30/06/2020 - Objetivo é garantir equipamentos e materiais médicos e hospitalares para tratamento da população brasileira durante a pandemia
Tags: produtos médicos exportação combate ao coronavírus
Governo Digital

Portal único do Governo Federal completa 1 ano com mais de 830 serviços públicos digitais disponíveis

30/06/2020 - A Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República é responsável por articular as práticas de unificação dos canais digitais
Tags: Brasil Conectado Transformação Digital Governo do Brasil Modernização Serviços Digitais
Transparência

Acordo entre Secretaria-Geral e órgãos do judiciário permite integração entre legislação federal e jurisprudência

30/06/2020 - Agora, o Portal da Legislação possibilitará acesso do cidadão às normas atualizadas com direcionamento para as decisões do judiciário
Segurança pública

Decreto institui símbolos representativos da PRF

30/06/2020 - Norma ainda estabelece que a identificação dos servidores e a utilização do uniforme da PRF serão regulamentadas por seu Diretor-Geral
Tags: Polícia Rodoviária Federal PRF
Relações Internacionais

Brasil é convidado a aderir à Convenção do Conselho da Europa contra a Criminalidade Cibernética

30/06/2020 - Convite para adesão vale por três anos e irá proporcionar maior cooperação jurídica internacional voltada aos crimes cibernéticos
Tags: Crimes cibernéticos convenção internacional
Estatais

Participações societárias minoritárias detidas pela União são incluídas no Programa Nacional de Desestatização

30/06/2020 - Ato acolhe recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos que inclui no Programa as participações detidas pela União. Com a edição da norma, os ativos poderão ser alienados
Infraestrutura

Governo Federal cria Comitê Interministerial de Saneamento Básico

30/06/2020 - Órgão colegiado foi criado pelo novo marco legal do saneamento básico. Objetivo é assegurar a implementação da política federal de saneamento básico
Tags: saneamento básico infraestrutura políticas públicas
Assistência social

Governo Federal destina R$160 milhões para Instituições de Longa Permanência para Idosos

30/06/2020 - Recurso irá permitir treinamento para profissionais que cuidam de idosos e aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI’s), medicamentos e materiais de higiene
Tags: idosos assistência social
Proteção

Projeto de lei estabelece medidas contra abuso sexual

30/06/2020 - Ato inclui determinações contra abuso praticado por ministros de cultos religiosos, profissionais das áreas de saúde ou de educação ou qualquer pessoa que se beneficie da confiança da vítima ou de seus familiares, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz
Tags: Política Nacional de Combate à Violência Sexual

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