Governo Federal cria Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

A constituição do Conselho irá proporcionar dinamismo na defesa do consumidor. Não havia colegiado sobre Direito do Consumidor em operação na esfera federal

Publicado em 30/06/2022 11h46 Atualizado em 03/11/2022 10h34

Decreto publicado nesta quarta-feira (8) institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor. Ao Conselho cabe ainda formular e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para adequação das políticas públicas de defesa do consumidor.

Com a criação do CNDC, será possível realizar a interlocução com os Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de outros entes federados. Desta forma, haverá coordenação de ações que orientem interesses e ponderem conflitos de um Sistema Nacional tão amplo e capilarizado como o brasileiro, garantindo proteção mais efetiva aos consumidores.

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