Notícias
TRANSPARÊNCIA
Destinação de recursos de emendas parlamentares não estão sob sigilo
A imagem mostra o logotipo do portal Transferegov.br (Imagem: Serpro)
É falso que o Governo Federal tenha instituído sigilo sobre informações referentes a emendas parlamentares. As informações referentes a emendas parlamentares estão disponíveis no Painel Parlamentar, mantido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Todo dinheiro transferido pelo Transferegov é identificável, transparente e rastreável. O recurso vai para um estado ou prefeitura, que usa para pagar uma Organização da Sociedade Civil ou uma empresa. O sistema apresenta dados abertos e transparentes sobre convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, parcerias com a sociedade civil e transferências especiais. As informações são acessíveis por qualquer pessoa.
A única mudança no sistema foi a restrição ao download automático de anexos incluídos nas parcerias, referentes a documentos complementares. Essa alteração foi necessária para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já que os anexos podem conter informações sensíveis de pessoas físicas e não são passíveis de filtragem automática. Atualmente, o Transferegov possui mais de 16 milhões de anexos acumulados desde 2007. Os dados de notas fiscais, como valor e CNPJ de quem recebeu, contudo, estão totalmente disponíveis na plataforma em formato aberto.
O Ministério da Gestão esclarece que apenas os downloads de anexos, que são informações complementares, por não serem padronizados e por poderem conter dados sensíveis (não de quem recebeu o recurso, mas de quem foi beneficiado) não são disponibilizados de maneira ativa, em cumprimento à LGPD.
Um exemplo: uma entidade que trabalha com crianças e que na prestação de conta colocou CPF e endereço dos responsáveis por cada criança em um anexo. Esses dados são sensíveis pela LGPD e não podem ser disponibilizados. Como são mais de 16 milhões de documentos anexados, desde 2007, que podem conter dados sensíveis, o acesso não é disponibilizado de forma ativa, apenas via LAI, para qualquer cidadão ou cidadã que solicitar.