Lei Federal de Parcerias Público-Privadas tem 20 anos

Não é verdade que o Governo Federal não atue por meio de parcerias público-privadas (PPPs). As normas gerais para as PPPs são instituídas pela Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Essa lei estabelece as regras para a contratação de PPP para todos os entes da federação: União, Estados e Municípios. E, como ocorre em toda a administração pública, essa legislação prevê que as PPPs estão sujeitas a licitações para contratação..

Uma das inovações trazidas pela Lei das PPPs é a possibilidade de contratos de longo prazo, em que o estado é o consumidor direto ou indireto dos serviços. Antes dessa legislação, o prazo máximo de vigência contratual em negócios nos quais o poder público era o pagador era de cinco anos. 

O Governo Federal atua em PPPs de 3 formas:

A) Apoiando e fomentando as PPPs com os entes federativos (Estados e Municípios), por meio da estruturação dos projetos em diversos setores como Iluminação Pública de Municípios, Resíduos Sólidos, Educação Infantil, Habitação para Locação Social e Saúde. 

Para isso, o Governo Federal coloca à disposição dos entes recursos para estruturação dos projetos e duas instituições federais (Caixa e BNDES) para estruturar esses projetos.

Desde 2023, o Governo Federal apoia e estrutura 47 projetos de PPP, sendo que 19 deles já foram leiloados e 28 estão em andamento. Esses projetos estão distribuídos em todas as regiões do país.

B) Por meio da contratação de PPP pela Administração Indireta do Governo Federal. Nesse sentido, há um contrato de PPP federal ativo e em execução leiloado em 2009. A 1ª PPP federal na modalidade concessão adminsitrativa do Governo Federal foi contratada pela Caixa e o Banco do Brasil para prestação de serviços de gerenciamento, manutenção e operaçao da infraestrutura predial do complexo Datacenter, cujo contrato se iniciou em 2013 e terminará em 2028.

A primeira PPP federal data de 2009 (projeto leiloado no Governo Lula e iniciado no Governo Dilma) e está em operação.  

C) O outro caminho é a contratação direta, que demanda construção de arranjo institucional específico para cada projeto. Nesse sentido, também já existem e estão em andamento projetos de PPPs federais em estruturação.

Por exemplo, o Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, mais conhecido como PISF. Trata-se de um projeto de PPP complexo que alcança diversos Estados, com estudos iniciados em agosto/2019 e que está em andamento, com leilão previsto para este ano. 

Outros exemplos são hospitais federais já qualificados no PPI como o Hospital Fêmina. 

Atualmente, o Governo Federal conta com 4 projetos de PPPs em andamento nos setores de Infraestrutura Hìdrica, de Saúde e de Eficientizaçao Energética

Por fim, seja porque o Governo Federal possui contrato de PPP ativo há mais de 10 anos, seja porque estrutura projetos de PPPs para os entes subnacionais, seja porque tem na sua carteira projetos de PPP em andamento com leilão previsto ainda para este ano, não é verdadeira a informação de que o Governo Federal não faz PPPs.

Em relação ao Túnel Santos-Guarujá, o empreendimento será o primeiro túnel submerso do Brasil e o maior da América Latina. Cerca de R$ 5,8 bilhões, entre recursos da União, por meio do Novo PAC e do Estado de São Paulo, serão investidos na construção. O projeto, que é uma parceria público-privada, contou com a participação da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) na qualificação.