Governo Federal estabelece diretrizes para uso responsável da IA na educação

O Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), homologou, nesta terça-feira, 10 de novembro, o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as diretrizes orientadoras para a utilização da Inteligência Artificial na educação brasileira. O documento cria um marco nacional para orientar escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados sobre a incorporação da Inteligência Artificial (IA) aos processos educacionais. 

As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem."
Leonardo Barchini
Ministro da Educação

O parecer abrange todos os níveis, etapas e modalidades da educação e estabelece que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem. 

"A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável. As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem", destacou o ministro da Educação, Leonardo Barchini.

De acordo com o ministro, as diretrizes também estabelecem regras para proteger os estudantes, especialmente as crianças, garantir a privacidade dos dados e combater práticas discriminatórias. "Outro ponto fundamental é a formação dos professores para o uso dessas novas tecnologias. As diretrizes preveem que, nos cursos de licenciatura, esteja contemplado o letramento digital docente. Queremos que a tecnologia contribua para melhorar a educação brasileira, fortalecendo o trabalho dos professores, o pensamento crítico dos estudantes e, acima de tudo, a formação humana", enfatizou.

DIRETRIZES — As diretrizes foram elaboradas por uma Comissão Bicameral do CNE, com relatoria e participação de conselheiros da Câmara de Educação Superior (CES) e da Câmara de Educação Básica (CEB). O processo de criação contou com reuniões técnicas, audiência pública, especialistas, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas e organizações da sociedade, além da análise de referenciais nacionais e internacionais.

Um dos relatores da proposta no CNE, o conselheiro Celso Niskier, ressaltou que todo o trabalho foi feito buscando equilíbrio com o uso das tecnologias. O intuito foi garantir o uso da inovação com consciência de que é uma ferramenta e como tal não é capaz de resolver todos os problemas. “Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, a proteção dos dados, a questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”, disse Niskier. 

Também relator da matéria no CNE, o professor Israel Batista lembrou a importância das iniciativas que antecederam a resolução de uso de IA nas escolas de todo o país, como as diretrizes de educação digital e midiática no CNE, além da Política Nacional de Educação Digital no Congresso, relatada por ele no Congresso Nacional quando deputado federal. 

“Agora, a gente completa todo esse arcabouço normativo com as diretrizes para o uso da inteligência artificial na educação. Eu queria chamar a atenção para esse trabalho extremamente bem encadeado, que leva o Brasil, nesse momento, a ter realmente uma política para o tema da tecnologia, das redes sociais, das últimas inovações para a educação", destacou.

REGÊNCIA HUMANA — Um dos fundamentos das diretrizes é a regência humana. Os sistemas de IA poderão apoiar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não poderão substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis pelos processos educacionais. Decisões relevantes relacionadas à avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, aos benefícios ou às sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana. 

O documento também estabelece quatro níveis de risco para aplicações de IA no ambiente educacional: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. A classificação considera fatores como finalidade e contexto de uso, dados tratados, grau de autonomia, possibilidade de perfilização e impacto potencial sobre direitos e trajetórias educacionais. 

PRÁTICAS VEDADAS — Entre as práticas vedadas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções e vigilância biométrica contínua. Além disso, também estão desautorizados a exploração de vulnerabilidades, decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional, uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e sistemas que produzam segregação ou discriminação. 

Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não deverá ser permitido acesso direto, autônomo ou não supervisionado às ferramentas de IA, especialmente as generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas. Eventual utilização deverá ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação. 

Também fica vedado o uso de IA para correção, avaliação ou atribuição de nota, conceito ou mérito a redações, avaliações dissertativas e outras produções autorais que exijam juízo interpretativo. A aplicação de sanção acadêmica ou disciplinar fundada exclusivamente em detector automatizado de conteúdo gerado por IA também não será permitida.

FORMAÇÃO — Na educação básica, os estudantes deverão desenvolver aprendizagens sobre o funcionamento da IA, o papel dos dados, riscos e vieses, desinformação, conteúdos sintéticos, verificação de fontes, cidadania digital, ética e metacognição. Já na educação superior, a IA poderá ser integrada como objeto de estudo e como recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, observadas as características de cada área e os respectivos projetos pedagógicos. 

Nos cursos de licenciatura, a formação relacionada à IA deverá contemplar letramento digital docente, utilização pedagógica de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais, avaliação assistida por tecnologias digitais e aspectos éticos. As instituições também deverão promover formação continuada dos profissionais da educação. 

CONTEÚDOS — As diretrizes reforçam ainda que o uso de IA não transfere à tecnologia a autoria nem a responsabilidade pelos conteúdos produzidos. Estudantes, docentes e pesquisadores permanecem responsáveis pela veracidade, consistência e adequação das informações apresentadas. 

Na pesquisa científica, a contribuição relevante da IA deverá ser declarada. Sistemas de ensino e instituições educacionais deverão estabelecer mecanismos de governança para a utilização institucional da IA, contemplando transparência, proteção de dados, documentação das aplicações, avaliação de riscos, supervisão humana, monitoramento e revisão periódica. 

Na educação superior, essas políticas poderão ser incorporadas ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs), aos regimentos e a outros instrumentos de governança acadêmica. As diretrizes são acompanhadas de um glossário de palavras, termos e expressões relacionados à Inteligência Artificial aplicada à educação. 

PRAZO — O material busca uniformizar conceitos tecnológicos, pedagógicos e regulatórios e auxiliar escolas, universidades, professores, estudantes, famílias, gestores e fornecedores na classificação dos riscos e na definição das salvaguardas adequadas. A partir da publicação da resolução, as vedações previstas no documento terão aplicação imediata e os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos. 

O CNE também manterá um mecanismo permanente de acompanhamento, com previsão de revisão das diretrizes e do glossário, preferencialmente a cada dois anos ou sempre que mudanças relevantes justificarem a atualização.

CNE – Órgão colegiado vinculado ao MEC, exerce funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao ministro da Educação. Suas atribuições incluem o estabelecimento de diretrizes e normativas para a educação nacional. O conselho é composto por duas câmaras: a de educação básica e a de educação superior, cada uma formada por 12 conselheiros, os quais são responsáveis por analisar e propor políticas educacionais em seus respectivos âmbitos.