Governo Federal solicita a plataformas digitais informações sobre canais de denúncia para violência contra mulheres

As Secretarias de Políticas Digitais da SECOM/PR, de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres encaminharam ofício a plataformas digitais com um pedido de compartilhamento de informações sobre os mecanismos disponíveis para recebimento de notificações relacionadas à violência contra mulheres no ambiente digital.

O documento, formulado no exercício das competências de formulação de políticas públicas e em caráter cooperativo, mas busca qualificar o trabalho de orientação prestado pelo Ligue 180 às vítimas, especialmente diante da ampliação das obrigações legais previstas no Decreto nº 12.976/2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet.

O ofício solicita detalhamento sobre fluxos e canais para denúncias de divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet e do Decreto nº 12.976/2026, incluindo prazos, confirmação de recebimento, possibilidade de acompanhamento e mecanismos para impedir o reenvio de conteúdos já removidos. O pedido também questiona se os procedimentos se aplicam a conteúdos manipulados por inteligência artificial, e se há canais específicos para outras formas de violência digital contra mulheres, como assédio e violência política de gênero; além de requerer a indicação de ponto focal das empresas no Brasil para interlocução com o poder público.

A iniciativa integra os esforços do Governo Federal para estruturar políticas de proteção de direitos no ambiente digital e fortalecer a rede de acolhimento às mulheres. As informações coletadas deverão subsidiar a qualificação do atendimento prestado pelo Ligue 180, ampliando a capacidade de orientação sobre canais e mecanismos disponíveis nas plataformas para solicitação de providências. O prazo sugerido para resposta é de 15 dias, e os dados terão finalidade de aprimorar os procedimentos de orientação às mulheres em situação de violência digital.