Portarias
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Portaria MPS nº1.180, de 16 de abril de 2024 (Republicada em 19/04/2024)
Altera a Portaria MTP nº 1.67, de 2 de junho de 2022 -
Portaria SRPC/MPS nº 1.148, de 12 de abril de 2024
Designa membros titular e suplente representantes do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS. -
Portaria SRPC/MPS nº 1.021, de 9 de abril de 2024
Designa os membros da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, nos termos do disposto no caput do art. 237 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. -
Portaria SRPC/MPS nº 834, de 22 de março de 2024 (Atualizada até 16/04/2024)
Designa os membros titulares para o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS para o mandato relativo ao biênio 2024/2025. -
Portaria SRPC/MPS nº 808, de 20 de março de 2024
Autoriza a divulgação do credenciamento da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - Abipem, para fins da certificação prevista no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no inciso II do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, mediante as modalidades exame por provas e exame por provas, títulos e experiência. -
Portaria SRPC/MPS nº 798, de 19 de março de 2024
Autoriza a divulgação da renovação do credenciamento da empresa Instituto de Certificação e Qualidade Brasil LTDA - ICQ Brasil, como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS. -
Portaria SRPC/MPS nº 204, de 30 de janeiro de 2024.
Institui grupo de trabalho, sob a responsabilidade da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, com o objetivo de discutir os impactos da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, para a regulação de investimentos de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e elaborar propostas para sua revisão. -
Portaria SRPC/MPS nº 79, de 15 de janeiro de 2024.
Autoriza a divulgação da Versão 3.5 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS -
Portaria SRPC/MPSC nº 1.026, de 28 de dezembro de 2023.
Amplia, com abrangência nacional, a experiência-piloto do projeto de automatização da análise dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999. -
Portaria Conjunta STN/SRPC nº 22, de 11 de dezembro de 2023.
Aprova a Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS da 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). -
Portaria MPS nº 861, de 06 de dezembro de 2023 (republicada em 12/12/2022)
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 -
Portaria SRPC/MPS nº 736, de 13 de novembro 2023
Autoriza a divulgação da renovação do credenciamento do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS. -
Portaria SRPC/MPS nº 735, de 13 de novembro 2023
Autoriza a divulgação do credenciamento da empresa ICV BRASIL INSPEÇÃO, CERTIFICAÇÃO E VISTORIA LTDA como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS. -
Portaria SRPC/MPS nº 635, de 09 de novembro 2023
Institui experiência piloto do projeto de automatização da análise dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social de que trata o §9º do art. 201 da Constituição e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999. -
Portaria MPS nº 3.289, de 23 de agosto 2023
Altera o art. 4º no Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, referente à taxa de juros parâmetro das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social para o exercício de 2024. -
Portaria CNRPPS/MTP nº 2.548, de 18 de julho de 2023* (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 834, de 22/03/2024)
Designa membro titular, representante do INSS, junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS. -
Portaria SRPC/MPS nº 2.218, de 20 de junho de 2023.
Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo de minuta de ato normativo que tem por objetivo revisar, atualizar e consolidar os parâmetros gerais relativos à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, e destes entre si. -
Portaria MPS nº 2.200, de 19 de junho de 2023.
Estende o prazo para comprovação do saneamento das pendências identificadas pelo Ministério da Previdência Social na análise dos acordos de parcelamentos de que trata o art. 115 do ADCT, previsto no § 15 do art. 276 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. -
Portaria SRPC/MPS nº 2.149, de 13 de junho de 2023. (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 798, de 19/03/2024)
Autoriza a divulgação da prorrogação do credenciamento do Instituto de Certificação Qualidade Brasil - ICQ BRASIL como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS. -
Portaria Conjunta STN/SRPC nº 9, de 5 de junho de 2023.
Estabelece forma e prazo de encaminhamento de informações para a elaboração da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da União (RPPS). -
Portaria CNRPPS/MPS nº 1.916, de 30 de maio de 2023 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 834, de 22/03/2024)
Designa e ratifica designações e reconduções dos membros que compõe o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS). -
Portaria MPS nº 1.734, de 19 de maio de 2023
Autoriza a divulgação da prorrogação do credenciamento da Fundação Carlos Alberto Vanzolini como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS. -
Portaria MPS nº 1.643, de 16 de maio de 2023
Institui grupo de trabalho, sob a responsabilidade da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, com o objetivo de discutir os impactos da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, para a regulação de investimentos de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e elaborar propostas para sua revisão. -
Portaria Interministerial MPS/MDS nº 30, de 09 de maio de 2023
Autoriza a interoperabilidade de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. -
Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 04 de maio de 2023
Altera a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. -
Portaria MPS nº 1.110, de 13 de abril de 2023 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 1.021, de 9 de abril de 2024)
Designa os membros da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão de dirigentes, de membros de conselho administrativo e fiscal e de comitês de investimentos e do responsável pela gestão das aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS de que trata a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. -
Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023 (Atualizada até 08/05/2023)
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. -
Portaria SPREV/MTP nº 4.248, de 22 de dezembro de 2022
Autoriza a divulgação da versão 3.4 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS. -
Portaria CNRPPS/MTP nº 4.237, de 21 de dezembro de 2022 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 834, de 22/03/2024)
Designa membro titular, representante dos RPPS de Municípios, junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS. -
Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022 (republicada em 14/12/2022)
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. -
Portaria SPREV/MTP nº 3.870, de 24 de novembro de 2022
Autoriza a disponibilização da ferramenta de apoio à gestão da comprovação de vida dos beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS constante do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV -
Portaria MTP nº 3.803, de 16 de novembro de 2022
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 10133.101312/2022-00). -
Portaria SPREV/MTP nº 3.682, de 04 de novembro de 2022
Autoriza a divulgação da versão 1.2 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e art. 78 e 79 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022. -
Portaria SPREV/MTP nº 3.654, de 1º de novembro de 2022 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 808, de 20/03/2024)
Autoriza a divulgação do credenciamento da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, como entidade certificadora da certificação profissional dos dirigentes, conselheiros, responsável pela gestão das aplicações dos recursos e membros do comitê de investimentos dos regimes próprios de previdência social e o reconhecimento dos respectivos certificados. -
Portaria CRPS SPREV MTP nº 3.051, de 28 de setembro de 2022
Altera atribuição da 14ª Junta de Recursos e da 3ª Câmara de Julgamento para passem a julgar matérias estritamente atinentes as contestações e recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas; aos recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. -
Portaria MTP nº 2.868, de 13 de setembro de 2022
Altera a Portaria SEPRT/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020 (Processo nº 10133.101272/2022-98. -
Portaria CNRPPS MTP nº 2.534, de 15 de agosto de 2022 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 834, de 22/03/2024)
Designa Presidente e membro titular, representante da Secretaria de Previdência, junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social. -
Portaria MTP nº 1.837, de 30 de junho de 2022
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à EC nº 103, de 2019. -
Portaria CNRPPS/MTP nº 5.822, de 29 de junho de 2022 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 834, de 22/03/2024)
Designa membro suplente, representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social. - Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 (Atualizada até 1º/05/2024)
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. - Portaria CNRPPS/MTP nº 4.654, de 11 de maio de 2022 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 834, de 22/03/2024)
Designa o membro titular, representante dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados e do Distrito Federal, junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - Portaria CNRPPS/MTP nº 3.956, de 3 de maio de 2022 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 834, de 22/03/2024)
Designa a Presidente do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social- CNRPPS. - Portaria SPREV/MTP nº 3590, de 20 de abril de 2022 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 834, de 22/03/2024)
Designa o membro titular, representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social. - Portaria Conjunta MTP-RFB/ME nº 3, de 19 de abril de 2022
Altera a Portaria Conjunta SEPRT-RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, para prorrogar o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial para o 4º grupo de obrigados. - Portaria MTP nº 834, de 18 de abril de 2022 (Revogada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Prorroga o prazo de apresentação do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA relativo ao exercício de 2022. - Portaria MTP nº 2.907, de 1º de abril de 2022
Autoriza a divulgação do credenciamento da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil - APIMEC Brasil, como entidade certificadora da certificação profissional dos responsáveis pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos dos regimes próprios de previdência social e o reconhecimento dos respectivos certificados e programa de qualificação continuada. - Portaria SPREV/MTP nº 2.503, de 18 de março de 2022
Dispõe sobre a composição da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS de que trata o art. 2º da Portaria SPREV nº 3, de 2018. -
Portaria CNRPPS/MTP nº 2.372, de 15 de março de 2022 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 834, de 22/03/2024)
Dispõe sobre a recondução e designação dos membros do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS, para o mandato 2022 - 2024. -
Portaria CNRPPS/MTP nº 651, de 25 de janeiro de 2022 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 834, de 22/03/2024)
Designa membro suplente de entidades de âmbito nacional representativas de unidades gestoras de RPPS, junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS. - Portaria MTP nº 360, de 22 de fevereiro de 2022 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Altera a Portaria MPS nº 402, de 10 de julho de 2008, para dispor sobre os parcelamentos dos Municípios com os seus regimes próprios de previdência social autorizados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, e dá outras providências. - Portaria SPREV/MTP nº 946, de 02 de fevereiro de 2022
Autoriza a divulgação da versão 1.1 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020. - Portaria SPREV/MTP nº 918, de 02 de fevereiro de 2022
Autoriza a divulgação da versão 3.3 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS. -
Portaria Interministerial MTP ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. - Portaria MTP nº 1.055, de 31 de dezembro de 2021 (Revogada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Prorroga o prazo de envio do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN 2022 e do Demonstrativo de Aplicações e Investimento dos Recursos - DAIR de janeiro, fevereiro e março de 2022. -
Portaria MTP nº 1.001, de 23 de dezembro de 2021
Altera a Portaria/ME nº 15.829, de 02 de julho de 2020 -
Portaria SUCOR-COC-CNRPPS/MTP nº 13.548, de 18 de novembro de 2021 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 834, de 22/03/2024)
Designa membro titular, representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS. -
Portaria SPREV/MTP nº 14.770, de 17 de dezembro de 2021
Autoriza a divulgação do credenciamento do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial, como entidade certificadora da certificação profissional dos dirigentes, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, dos responsáveis pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos dos regimes próprios de previdência social e o reconhecimento dos respectivos certificados e programa de qualificação continuada. -
Portaria MTP nº 905, de 9 de dezembro de 2021 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Altera a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, para dispor sobre os critérios e exigências decorrentes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, e dá outras providências. -
Portaria CNRPPS/MTP nº 14.485, de 9 de dezembro de 2021 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 834, de 22/03/2024)
Dispensa e designa membros e Presidente junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS. -
Portaria SUCOR-COC-CNRPPS/ME nº 10.205, de 20 de agosto de 2021 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 834, de 22/03/2024)
Designa membro suplente, representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS. -
Portaria SUCOR/COC/CNRPPS/ME nº 6.428, de 2 de junho de 2021 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 834, de 22/03/2024)
Designa membro titular, representante de entidades de âmbito nacional representativas dos Municípios, junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS. - Portaria Conjunta SEPRT-RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021. (Atualizada até 20/04/2022)
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). - Portaria SPREV/ME nº 7.803, de 30 de junho de 2021.
Altera o Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. - Portaria SPREV/ME nº 6.657, de 11 de junho de 2021. (Atualizada até 1º/07/2021)
Aprova o Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. - Portaria SPREV/ME nº 6.182, de 26 de maio de 2021. (Republicada em 31/05/2021) (Revogada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Autoriza a divulgação do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020. - Portaria SPREV/ME nº 6.132, de 25 de maio de 2021. (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social relativas ao exercício de 2022, posicionadas em 31 de dezembro de 2021. - Portaria SEPRT/ME nº 3.725, de 30 de março de 2021. (Revogada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Altera parâmetros para a revisão da segregação da massa dos beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social previstos na Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018. - Portaria SEPRT/ME nº 3.411, de 23 de março de 2021. (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA relativo ao exercício de 2021. (Processo nº 10133.100282/202125). - Portaria SEPRT/ME nº 636, de 13 de janeiro de 2021. (Revogada pela Portaria Interministerial MTP-ME nº 12, de 17/01/2022)
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. - Portaria SEPRT/ME nº 126, de 6 de janeiro de 2021. (Revogada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de debater propostas de alterações da Portaria MF nº 464, de 2018, visando incorporar os efeitos das reformas previdenciárias realizadas pelos entes federativos em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, nos parâmetros relativos a plano de amortização e revisão da segregação da massa, bem como estimular a sua adoção.. - Portaria SEPRT/ME nº 24.230, de 27 de novembro de 2020. (Revogada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, relativo às competências até novembro de 2020. - Portaria SPREV ME nº 24.092, de 25 de novembro de 2020.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS. - Portaria Conjunta SEPRT-RFB/ME nº 82, de 11 de novembro de 2020.
Aprova a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112971/2020-93). - Portaria Conjunta SEPRT-RFB/ME nº 77, de 23 de outubro de 2020.
Aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112243/2020-81). - Portaria Conjunta SEPRT-RFB/ME nº 76, de 23 de outubro de 2020. (Revogada pela Portaria Conjunta SEPRT-RFB/ME nº 71, de 29/06/2021)
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112235/2020-35). - Portaria SEPRT/ME nº 21.233, de 23 de setembro de 2020. (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Altera o art. 1º da Portaria SEPRT nº 18.084, de 29 de julho de 2020, que prorroga o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento dos parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. - Portaria SEPRT/ME nº 20.532, de 8 de setembro de 2020. (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Aprova a Versão 3.1 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS (Processo nº 10133.101343/2019-57). - Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020. (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e dá outras providências. (Processo nº 10133.100638/2020-40). - Portaria SEPRT/ME nº 18.495, de 4 de agosto de 2020. (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, relativo a exercícios anteriores a 2020 (Processo nº 10133.100269/202095). - Portaria SEPRT/ME nº 18.084, de 29 de julho de 2020. (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Altera o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. -
Portaria nº 16.141, de 8 de julho de 2020
Institui grupo de trabalho com o objetivo de elaborar proposta de aperfeiçoamento do estatuto do Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social - CONAPREV e minuta do regimento interno do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS - Portaria SEPRT/ME nº 15.829, de 02 de julho de 2020 (Atualizada até 16/09/2022)
Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. - Portaria SPREV/ME nº 14.762, de 19 de junho de 2020
Estabelece a composição, metodologia de aferição e periodicidade do Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) e autoriza sua publicação - Portaria SEPRT/ME nº 14.816, de 19 de junho de 2020 (Revogada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. - Portaria SEPRT/ME nº 13.779, de 8 de junho de 2020 (Revogada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP previsto no inciso IV do rt. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, e dá outras providências. - Portaria CNRPPS/ME nº 12.535, de 19 de maio de 2020 (Revogada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Institui o Grupo Técnico de Compensação Financeira com a finalidade de participar das definições e acompanhar o desenvolvimento do módulo de compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS no Sistema de Compensação Previdenciária e de fornecer subsídios ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS relativos ao acompanhamento e avaliação de políticas, diretrizes gerais, metas, ações e a aplicação das normas e dos procedimentos de compensação financeira entre os entes federados. - Portaria SEPRT/ME nº 12.233, de 14 de maio de 2020 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2021, posicionadas em 31 de dezembro de 2020. - Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. - Portaria SEPRT/ME n.º 9.348, de 06 de abril de 2020 (Revogada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário – PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes. - Portaria SPREV/ME nº 7, de 21 de fevereiro de 2020 (Revogada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Altera disposições da Portaria SPREV n° 03, de 31 de janeiro de 2018 e Aprova a Versão 3.0 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Pró-Gestão RPPS). -
Portaria nº 6, de 19 de fevereiro de 2020 (Revogada pela Portaria SRPC/MPS nº 834, de 22/03/2024)
Designação dos membros titulares do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS. - Portaria SEPRT/ME nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). - Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. - Portaria SPREV/ME nº 25, de 19 de julho de 2019 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Altera o número de representantes da Secretaria de Previdência, previsto no inciso I do art. 3º da Portaria SPREV nº 12 e Designa, nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria SPREV nº 12, de 2019, os seguintes membros do Grupo de Trabalho por ela instituído com o objetivo de avaliar as normas sobre as aplicações de recursos dos RPPS, receber e analisar estudos e sugestões formuladas por entidades representativas de participantes do mercado financeiro e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento - Portaria SPREV/ME nº 17, de 20 de maio de 2019 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos RPPS relativas ao exercício de 2020, posicionadas em 31/12/2019 - Portaria SPREV/ME nº 14, de 30 de abril de 2019 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Aprova a versão 2.0 do Manual do Pró-Gestão RPPS. - Portaria ME nº 23, de 30 de janeiro de 2019 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Altera disposições da Portaria MPS nº 204/2008 e prorroga o prazo previsto no inciso IV do § 6° do seu art. 5°. - Portaria SPREV/MF nº 50, de 28 de dezembro de 2018 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Define a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos RPPS. - Portaria SPREV/MFnº 49, de 21 de dezembro de 2018 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Institui o Sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social – GESCON-RPPS e estabelece orientações gerais para sua utilização. - Portaria Conjunta STN-SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Aprova a Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 – Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). - Portaria SPREV/MF nº 47, de 14 de dezembro de 2018 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Autoriza a disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social – SIG-RPPS e estabelece orientações gerais para sua utilização. - Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial. - Portaria SPREV/MF nº 22, de 25 de maio de 2018 (Atualizada até 07/06/2019) (Revogada pela Portaria Conjunta STN/SRPC nº 9, de 05/06/2023)
Disciplina a disponibilização das bases de dados referentes às informações cadastrais, funcionais e remuneratórias dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e membros de Poder vinculados ao RPPS da União, destinadas a subsidiar sua avaliação atuarial. - Portaria SPREV/MF nº 4, de 5 de fevereiro de 2018 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Dispõe sobre a forma de comprovação do cumprimento dos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 16 da Portaria MPS nº 402/2008, para contabilização dos títulos de emissão do Tesouro Nacional pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos - Portaria SPREV/MF nº 3, de 31 de janeiro de 2018 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Aprova a versão final do Manual do Pró- Gestão RPPS, institui a Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró- Gestão RPPS, define suas atribuições, composição e requisitos de funcionamento, designa seus membros e dá outras providências. - Portaria MF nº 577, de 27 de dezembro de 2017 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Altera as Portarias MPS nº 204/2008, nº 402/2008, nº 519/2011, nº 530/2014 e nº 185/2015, e dá outras providências. - Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Altera as Portarias MPS nº 204/2008 e nº 402/2008, e prorroga o prazo previsto no inciso II do § 6° do art. 5° da Portaria MPS n° 204/2008. - Portaria MF nº 01, de 03 de janeiro de 2017 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Altera as Portarias MPS nº 204/2008, nº 402/2008 e nº 519/2011, e prorroga prazos previstos nos incisos I, II e IV do § 6º do art. 5º da Portaria MPS nº 204/2008. - Portaria MTPS Nº 527 de 05 de maio de 2016. (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Dispõe sobre a condição de regime instituidor para a aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos RPPS. - Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Institui o “Pró-Gestão RPPS” (Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS). - Portaria MPS nº 530, de 24 de novembro de 2014 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Disciplina o Processo Administrativo Previdenciário – PAP e revoga a Portaria MPS nº 64, de 24/02/2006. - Portaria MPS nº 509, de 12 de dezembro de 2013 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Dispõe sobre o Plano de Contas e os procedimentos contábeis dos RPPS e revoga a Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003 e a Portaria MPS nº 95, de 06 de março de 2007. - Portaria MPS nº 400, de 17 de setembro de 2013 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Autoriza parcelamento de débitos em caráter excepcional. - Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro de 2011 (Revogada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS por aporte - Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS, altera as Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008, e nº 402, de 10/12/2008, e revoga as Portaria MPS nº 155, de 15/05/2008, e nº 345, de 28/12/2009. Formulário APR – Autorização de Aplicação e Resgate - Portaria MPS nº 345, de 28 de dezembro de 2009 (Revogada pela Portaria MPS nº 519, de 24/08/2011)
Dispõe sobre aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. - Portaria MPS/MF nº 410, de 29 de julho de 2009
Acrescentado pelo Decreto nº 6.900, de 15/07/2009, que dispõe sobre a compensação financeira em atraso, relativa aos benefícios em manutenção em 05/05/1999, concedidos a partir de 05/10/1988. - Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008 (Revogada pela Portaria MF nº 464, de 19/11/2018)
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS. - Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS. - Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências. - Portaria MPS nº 155, de 15 de maio de 2008 (Revogada pela Portaria MPS nº519, de 24/08/2011)
Dispõe sobre regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de outubro de 2007. - Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. - Portaria MPS nº 64, de 24 de fevereiro de 2006 (Revogada pela Portaria MPS nº 530, de 24/11/2014)
Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário – PAP. - Portaria MPS nº 1.468, de 30 de agosto de 2005 (Revogada pela Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008)
Dispõe sobre a auditoria-fiscal direta e indireta nos RPPS. - Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005 (Revogada pela Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008)
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. - Portaria MPAS nº 1.767, de 22 de dezembro de 2003 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001. - Portaria MPS nº 898, de 04 de julho de 2003 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001. - Portaria MPS nº 460, de 28 de abril de 2003 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001. - Portaria MPS nº 298, de 01 de abril de 2003 (Revogada pela Portaria MPS nº64, de 24/02/2006)
Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário – PAP. - Portaria MPS nº 43, de 22 de janeiro de 2003 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001. - Portaria MPAS nº 1.317, de 30 de dezembro de 2002 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001. - Portaria MPAS nº 951, de 27 de agosto de 2002 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Prorroga data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001. - Portaria MPAS nº 419, de 02 de maio de 2002 (Revogada pela Portaria MPAS nº 1.468, de 30/08/2005)
Dispõe sobre a fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social, delegando o credenciamento e outras disposições. - Portaria MPAS nº 3.699, de 26 de novembro de 2001 (Revogada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)
Prorroga para 31 de março de 2002 o prazo de que trata o art. 5º da Portaria MPAS nº 2.346/2001 - Portaria MPAS nº 2.346, de 10 de julho de 2001 (Revogada pela Portaria MPS nº 172, de 11/02/2005)
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária. - Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999 (Revogada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Estabelece procedimentos operacionais para realização da Compensação Previdenciária. - Portaria MPAS nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999 (Revogada pela Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008)
Dispõe sobre os parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social. - Portaria MPAS nº 4.882, de 16 de dezembro de 1998 (Revogada pela Portaria MPAS nº 7.796, de 28/08/2000)
Dispõe sobre a implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20/98 relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social