25/05/2020 – Publicada a Portaria nº 12.577, de 10.05.2020
Publicado em
25/05/2020 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de decreto que dispõe sobre a responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a aplicação das correspondentes penalidades. Estão sendo divulgados a minuta do decreto e o formulário para envio de sugestões para o email atendimento.rpps@previdencia.gov.br, contendo o título “REGIME DISCIPLINAR NO ÂMBITO DOS RPPS” e a identificação completa do participante (nome, RG, CPF, e-mail, telefone, instituição e vínculo). Clique aqui