Nova edição da Coletânea de Normas já está disponível

O Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, disponibiliza a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).  A publicação contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizada até janeiro de 2025.  

Nessa edição destaca-se a inclusão da Resolução CNPC nº 61, de 11 de dezembro de 2024, que alterou a Resolução CNPC nº 43, de 6 de agosto de 2021. Esse normativo dispõe sobre procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e sobre o registro e avaliação de títulos e valores mobiliários, e passou a permitir que as entidades fechadas realizem o registro de sua carteira de títulos públicos federais na categoria “mantidos até o vencimento” (a chamada “marcação na curva”).

Acrescentou ainda a Resolução CNPC nº 62, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o plano de gestão administrativa, os fundos administrativos, o orçamento, as fontes de custeio administrativo e as receitas e despesas da gestão administrativa das entidades fechadas de previdência complementar, e sobre os limites e critérios específicos aplicáveis ao custeio das entidades e planos de benefícios regidos pela Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.  

Também foram incluídas na nova versão a Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024, a qual aprova o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, bem como a Portaria Previc nº 84, de 28 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o procedimento de admissão de associação de participantes e assistidos como interessada em processo administrativo de licenciamento.

Outra novidade da Coletânea de Normas é o sumário interativo da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, atualizada até a Resolução Previc nº 25, de 15 de outubro de 2024, facilitando assim a consulta desse ato que consolidou os normativos editados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Além das atualizações, a Coletânea traz as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, anotadas. A primeira norma dispõe sobre a relação dos patrocinadores públicos com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, enquanto a segunda disciplina as regras gerais da previdência complementar. Além disso, a publicação abrange índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento.