Ibram divulga Resolução Normativa sobre direitos autorais no âmbito das políticas públicas museais

O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) publicou a Resolução Normativa nº 15, de 14 de março de 2022, que estabelece diretrizes para a aplicação da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) no uso, na reprodução e na circulação de conteúdos intelectuais produzidos no âmbito de ações, projetos, parcerias, patrocínios e iniciativas institucionais desenvolvidas ou apoiadas pela autarquia.

A normativa tem como objetivo assegurar maior segurança jurídica, transparência e clareza quanto à utilização de conteúdos textuais, audiovisuais, fotográficos, gráficos e demais produções criativas vinculadas às políticas públicas museais, respeitando a legislação vigente e os direitos dos autores envolvidos.

Entre os aspectos disciplinados pela Resolução estão o uso de obras intelectuais em projetos, editais, eventos, pesquisas, publicações, exposições e ações de difusão cultural, buscando harmonizar a proteção dos direitos autorais com o interesse público e a função social dos conteúdos produzidos com recursos públicos.

A medida também orienta gestores, parceiros e equipes técnicas quanto às responsabilidades relacionadas à cessão, ao licenciamento e à utilização de conteúdos, contribuindo para práticas institucionais mais responsáveis e alinhadas aos princípios da administração pública, como legalidade, publicidade, eficiência e transparência.

Como instrumento de apoio à implementação da Resolução Normativa, o Ibram elaborou o Manual de Direitos Autorais para Museus, desenvolvido pela Coordenação de Diversificação de Receitas e Parcerias (CRP). O material oferece orientações práticas sobre a aplicação da legislação de direitos autorais no contexto museal, abordando temas como uso de imagens, reprodução de acervos, exposições, publicações, ações educativas, difusão digital, licenciamento e adoção de modelos abertos, como as licenças Creative Commons.

O manual tem como propósito reduzir inseguranças jurídicas, padronizar procedimentos e fortalecer a atuação institucional dos museus, conciliando a proteção dos direitos autorais com o direito de acesso à cultura, à memória e à informação — princípios estruturantes das políticas públicas do setor museal.

Com a divulgação da Resolução Normativa e do Manual, o Ibram reafirma seu compromisso com a valorização da produção intelectual, a transparência nas relações institucionais e o fortalecimento das políticas públicas para os museus, a memória e a cultura no Brasil.

Acesse o Manual de Direitos Autorais para Museus e faça o download.