Resolução Normativa Ibram nº 28, de 11 de junho de 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 28, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Torna pública a aprovação da Política de Utilização de Espaços e da Tabela de Preços do 
Museu Forte Defensor Perpétuo, conforme Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do art. 9º, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, em sua 106ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, e considerando o processo administrativo SEI nº 01451.000030/2024-56, resolve:

Art. 1º Fica pública a aprovação da Política de Utilização de Espaços e da Tabela de Preços do Museu Forte Defensor Perpétuo, nos termos da decisão da Diretoria Colegiada do Ibram, proferida na 106ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, conforme os Anexos desta Resolução Normativa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.

FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO

Presidenta
Instituto Brasileiro de Museus

Brasília, 26 de junho de 2025
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2025 (clique aqui)

ANEXO I

POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E TABELA DE PREÇOS

1. APRESENTAÇÃO
2.  

1.1. O Forte Defensor Perpétuo, fundado em 1822, no ano da Independência do Brasil, foi construído para liderar o sistema defensivo da região de Paraty. Sua localização estratégica, que outrora oferecia uma vista privilegiada da baía para fins de proteção, hoje se tornou um dos maiores atrativos para visitantes e moradores. Os mirantes do forte proporcionam algumas das mais belas e impressionantes vistas da região urbana do município, convidando todos a apreciar a rica história e a deslumbrante paisagem que o local oferece.

1.2. O Museu Forte Defensor Perpétuo dispõe de espaços para a realização de eventos que podem ser utilizados por particulares, tanto pessoas físicas, como empresas ou associações. A disponibilização destes espaços é uma forma de abertura do museu para a comunidade. Ao mesmo tempo pode viabilizar recursos adicionais, importantes para a manutenção e desenvolvimento do museu.

1.3. Os espaços estão disponíveis para eventos de curta duração, que não prejudiquem o atendimento ao público e demais atividades finalísticas do museu.

1.4. Os espaços disponíveis e todas as informações necessárias para utilização destes espaços podem ser encontradas neste documento. Também estamos à disposição na sede do museu, pelo telefone (24) 98142-0081 ou e-mail mdfdpp@museus.gov.br.

1. ESPAÇOS DISPONÍVEIS PARA EVENTOS

2.1. SALÃO CENTRAL (QUARTEL DA TROPA).

2.1.1. Originalmente, o espaço funcionava como o Quartel da Tropa do Forte Defensor Perpétuo, conservando até hoje seu piso de madeira. Atualmente, ele abriga a exposição permanente do Forte Defensor Perpétuo, que reúne um rico acervo composto pelas coleções do Centro de Artes e Tradições Populares e o Modo de Fazer e por peças pertencentes ao próprio museu. Complementando a exposição, uma série de painéis elaborados pelo Corpo Técnico do museu oferece uma narrativa textual e iconográfica, destacando a história de Paraty e de suas comunidades tradicionais, enriquecendo a experiência dos visitantes com um contexto histórico e cultural profundamente conectado à região.

2.1.2. Capacidade: 50 pessoas.

2.1.3. Tamanho: 100,69.

2.1.4. Acessibilidade: não.

2.1.4.1. Observações: O acesso de automóvel ao Forte Defensor Perpétuo, realizado por um caminho de aproximadamente 450 metros que todos os visitantes precisam percorrer para chegar ao museu, está atualmente danificado devido às chuvas intensas dos últimos anos. Essa situação torna inviável garantir o acesso adequado de idosos ou pessoas com deficiência (PCD) ao local, comprometendo a inclusão e a acessibilidade ao espaço cultural.

2.1.5. Mobiliário: não.

2.1.5.1. Observações: Tendo em vista a conservação do piso, o mobiliário a ser utilizado deve ser colocado sobre tapetes e não diretamente sobre o piso.

2.1.6. Banheiros: não.

2.1.6.1. Observações: O museu dispõe de um banheiro para uso público, com acesso pela Casa do Comandante.

2.1.7. Estacionamento: não.

2.1.7.1. Observações: O Forte Defensor Perpétuo dispõe de vagas de estacionamento públicas na rua, localizadas próximas ao portão inferior de acesso. Recomendamos que os visitantes verifiquem a disponibilidade ao chegar e atentem-se às normas de estacionamento da região.

2.1.8. Espaços de apoio: não.

2.1.9. Restrições de Uso: Parte do acervo exposto é móvel e pode ser temporariamente removida pela equipe do museu, observando-se as restrições estabelecidas. No entanto, há duas vitrines fixas e três grandes Tachos de Ferro que não podem ser removidos sob nenhuma circunstância. Além disso, as paredes contam com painéis integrados que também não devem ser retirados.

2.1.10. O Salão Central abriga a exposição permanente do museu. Sua ocupação para eventos está condicionada à aprovação da direção, devendo estar alinhada à temática e ao trabalho técnico do museu. São permitidas atividades como rodas de conversa, palestras, exibições de filmes, oficinas e apresentações musicais acústicas de pequeno porte, sempre respeitando o caráter educativo e cultural do espaço.

2.2. ENXOVIA DOS HOMENS.

2.2.1. Originalmente, o espaço funcionava como uma prisão masculina, conhecida como Enxovia dos Homens. Atualmente, ele foi adaptado para servir como Sala de Exposição Temporária e de Projeção de Vídeos, além de eventualmente abrigar atividades educativas. Com capacidade para até 15 pessoas, o ambiente conserva o piso de madeira original e conta com uma janela que oferece uma vista privilegiada para a Praça D’Armas. O acesso a essa sala é feito exclusivamente pelo Salão Central, integrando-se de forma harmoniosa ao conjunto arquitetônico e funcional do museu, enquanto preserva sua história e características únicas.

2.2.2. Capacidade: 15 pessoas.

2.2.3. Tamanho: 17,87 m².

2.2.4. Acessibilidade: não.

2.2.4.1. Observações: O acesso de automóvel ao Forte Defensor Perpétuo, realizado por um caminho de aproximadamente 450 metros que todos os visitantes precisam percorrer para chegar ao museu, está atualmente danificado devido às chuvas intensas dos últimos anos. Essa situação torna inviável garantir o acesso adequado de idosos ou pessoas com deficiência (PCD) ao local, comprometendo a inclusão e a acessibilidade ao espaço cultural.

2.2.5. Mobiliário: não.

2.2.6. Observações: Tendo em vista a conservação do piso, o mobiliário a ser utilizado deve ser colocado sobre tapetes e não diretamente sobre o piso.

2.2.7. Banheiros: não.

2.2.7.1. Observações: O museu dispõe de um banheiro para uso público, com acesso pela Casa do Comandante.

2.2.8. Estacionamento: não.

2.2.8.1. Observações: O Forte Defensor Perpétuo dispõe de vagas de estacionamento públicas na rua, localizadas próximas ao portão inferior de acesso. Recomendamos que os visitantes verifiquem a disponibilidade ao chegar e atentem-se às normas de estacionamento da região.

2.2.9. Espaços de apoio: não.

2.2.10. Outras informações: A Enxovia dos Homens está disponível para ser utilizada também como espaço de apoio aos eventos realizados no Salão Central. Com estrutura adequada e localização privilegiada, o espaço pode servir como área de preparação, descanso ou apoio logístico para organizadores e participantes.

2.3. CASA DA PÓLVORA (PAIOL)

2.3.1. O espaço é dividido em três seções principais: um fosso para espelho d’água, um alpendre projetado para refrescar o ambiente e o paiol central, originalmente utilizado para armazenar pólvora.

2.3.2. Atualmente, a Casa da Pólvora oferece duas áreas disponíveis para uso:

2.3.2.1. Paiol Central (7,56 m²): Com capacidade para até 5 pessoas, funciona como uma pequena sala de vídeo, onde são exibidos documentários sobre a cultura local.

2.3.2.2. Varanda (47,93 m²): Com capacidade para 30 pessoas, abriga cinco canoas, sendo duas pertencentes ao acervo do Centro de Artes e Tradições Populares, uma canoa da coleção Modo de Fazer e duas esculpidas no próprio museu por um mestre canoeiro local. Estas últimas foram feitas a partir de um Guapuruvu derrubado pelo vento, destacando a conexão do espaço com as tradições e o patrimônio cultural da região.

2.3.3. A combinação de elementos históricos, culturais e naturais faz da Casa da Pólvora um local singular, que une passado e presente em uma experiência enriquecedora para os visitantes.

2.3.4. Capacidade: 35 pessoas.

2.3.5. Tamanho: 55,49 m²

2.3.6. Acessibilidade: não.

2.3.6.1. Observações: O acesso de automóvel ao Forte Defensor Perpétuo, realizado por um caminho de aproximadamente 450 metros que todos os visitantes precisam percorrer para chegar ao museu, está atualmente danificado devido às chuvas intensas dos últimos anos. Essa situação torna inviável garantir o acesso adequado de idosos ou pessoas com deficiência (PCD) ao local, comprometendo a inclusão e a acessibilidade ao espaço cultural.

2.3.7. Mobiliário: não.

2.3.7.1. Observações: As canoas da Casa da Pólvora apresentam grande dificuldade de remoção devido às suas dimensões e características, inviabilizando seu armazenamento em outro local.

2.3.8. Banheiros: não.

2.3.8.1. Observações: O museu dispõe de um banheiro para uso público, com acesso pela Casa do Comandante.

2.3.9. Estacionamento: não.

2.3.9.1. Observações: O Forte Defensor Perpétuo dispõe de vagas de estacionamento públicas na rua, localizadas próximas ao portão inferior de acesso. Recomendamos que os visitantes verifiquem a disponibilidade ao chegar e atentem-se às normas de estacionamento da região.

2.3.10. Espaços de apoio: não.

2.4. PRAÇA D’ARMAS

2.4.1. A Praça D’Armas é a área externa do Museu Forte Defensor Perpétuo, caracterizada por seus terraplenos com muralhas de pedra seca, construídas em cortes de 45 graus e revestidas com reboco de areia e cal de conchas. O espaço conta com gramado e trechos de piso de pedra, combinando elementos naturais e históricos.

2.4.2. A praça abriga seis canhões originais e possui uma área descoberta de 1.000 m². Embora não disponha de áreas cobertas ou sanitários, tem capacidade para receber até 200 pessoas, sendo ideal para eventos ao ar livre.

2.4.3. Um dos destaques da Praça D’Armas é a vista deslumbrante da baía de Paraty e de parte do casario do Centro Histórico, oferecendo um cenário único que une história, cultura e natureza. Esse espaço é um convite para contemplação e conexão com o patrimônio histórico e paisagístico da região.

2.4.4. Capacidade: 200 pessoas.

2.4.5. Tamanho: 1000 m².

2.4.6. Acessibilidade: não.

2.4.6.1. Observações: O acesso de automóvel ao Forte Defensor Perpétuo, realizado por um caminho de aproximadamente 450 metros que todos os visitantes precisam percorrer para chegar ao museu, está atualmente danificado devido às chuvas intensas dos últimos anos. Essa situação torna inviável garantir o acesso adequado de idosos ou pessoas com deficiência (PCD) ao local, comprometendo a inclusão e a acessibilidade ao espaço cultural.

2.4.7. Mobiliário: não.

2.4.8. Banheiros: não.

2.4.8.1. Observações: O museu dispõe de um banheiro para uso público, com acesso pela Casa do Comandante.

2.4.9. Estacionamento: não.

2.4.9.1. Observações: O Forte Defensor Perpétuo dispõe de vagas de estacionamento públicas na rua, localizadas próximas ao portão inferior de acesso. Recomendamos que os visitantes verifiquem a disponibilidade ao chegar e atentem-se às normas de estacionamento da região.

2.4.10. Espaços de apoio: não.

2.4.11. Outras informações: A Praça D’Armas é um espaço ideal para a realização de eventos ao ar livre, permitindo a montagem de tendas para acomodar os participantes. No entanto, é importante ressaltar que, caso o evento necessite de alta potência de energia elétrica, será obrigatório o uso de gerador, uma vez que o local não dispõe de infraestrutura elétrica própria.

2.4.12. Restrições de Uso: É essencial adotar cuidados especiais para preservar o gramado da Praça D’Armas, evitando danos durante a realização de eventos ou atividades no local. Recomenda-se o uso de proteções adequadas e a distribuição equilibrada de estruturas sobre a área gramada, garantindo a conservação desse espaço.

2.5. TERRAPLENO

2.5.1. Pátio externo com 450 m², capaz de acomodar até 100 pessoas. O local apresenta áreas calçadas em pedra, originalmente destinadas ao suporte dos carros dos canhões, preservando assim sua estrutura histórica. O espaço é enriquecido pela presença de três canhões, que complementam o ambiente com um toque de autenticidade e conexão com o passado. O local, apesar de aberto, possui uma ótima acústica para concertos musicais, proporcionada pelas suas muretas de pedra.

2.5.2. Capacidade: 100 pessoas.

2.5.3. Tamanho: 450 m².

2.5.4. Acessibilidade: não.

2.5.4.1. Observações: O acesso de automóvel ao Forte Defensor Perpétuo, realizado por um caminho de aproximadamente 450 metros que todos os visitantes precisam percorrer para chegar ao museu, está atualmente danificado devido às chuvas intensas dos últimos anos. Essa situação torna inviável garantir o acesso adequado de idosos ou pessoas com deficiência (PCD) ao local, comprometendo a inclusão e a acessibilidade ao espaço cultural.

2.5.5. Mobiliário: não.

2.5.6. Banheiros: não.

2.5.6.1. Observações: O museu dispõe de um banheiro para uso público, com acesso pela Casa do Comandante.

2.5.7. Estacionamento: não.

2.5.7.1. Observações: O Forte Defensor Perpétuo dispõe de vagas de estacionamento públicas na rua, localizadas próximas ao portão inferior de acesso. Recomendamos que os visitantes verifiquem a disponibilidade ao chegar e atentem-se às normas de estacionamento da região.

2.5.8. Espaços de apoio: não.

2.5.9. Outras informações: O Terrapleno é um espaço perfeito para a realização de eventos ao ar livre, oferecendo a possibilidade de montagem de tendas para acomodar os participantes de forma confortável. No entanto, é importante ressaltar que, caso o evento necessite de alta potência de energia elétrica, será obrigatório o uso de gerador, uma vez que o local não dispõe de infraestrutura elétrica própria.

2.5.10. Restrições de Uso: É essencial adotar cuidados especiais para preservar o gramado do Terrapleno, evitando danos durante a realização de eventos ou atividades no local. Recomenda-se o uso de proteções adequadas e a distribuição equilibrada de estruturas sobre a área gramada, garantindo a conservação desse espaço.

2.6. CAMINHO DE ACESSO

2.6.1. O caminho de acesso, situado entre o portão inferior e o portão superior, é uma área de aproximadamente 450 metros de extensão, com largura variável, cercada por uma densa vegetação que confere um ambiente natural e sereno. Seu percurso levemente inclinado é protegido por um extenso bambuzal, que não apenas embeleza o trajeto, mas também resguarda o barranco adjacente.

2.6.2. Além de ser a principal via de entrada ao museu, esse espaço possui grande potencial para produções cinematográficas, teatrais e fotográficas, oferecendo um cenário único e inspirador. Integra ainda as primeiras sinalizações da exposição externa Árvores do Forte, conectando os visitantes à história e à natureza desde o início de sua experiência.

2.6.3. O caminho de acesso é, portanto, mais do que uma simples passagem: é um convite à imersão no patrimônio cultural e ambiental do Museu Forte Defensor Perpétuo.

2.6.4. Capacidade: não se aplica (A ser analisado de acordo com o evento proposto).

2.6.5. Tamanho: 450 m (450 m linear de extensão com largura variável)

2.6.6. Acessibilidade: não.

2.6.6.1. Observações: O acesso de automóvel ao Forte Defensor Perpétuo, realizado por um caminho de aproximadamente 450 metros que todos os visitantes precisam percorrer para chegar ao museu, está atualmente danificado devido às chuvas intensas dos últimos anos. Essa situação torna inviável garantir o acesso adequado de idosos ou pessoas com deficiência (PCD) ao local, comprometendo a inclusão e a acessibilidade ao espaço cultural.

2.6.7. Mobiliário: não.

2.6.8. Banheiros: não.

2.6.8.1. Observações: O museu dispõe de um banheiro para uso público, com acesso pela Casa do Comandante.

2.6.9. Estacionamento: não.

2.6.9.1. Observações: O Forte Defensor Perpétuo dispõe de vagas de estacionamento públicas na rua, localizadas próximas ao portão inferior de acesso. Recomendamos que os visitantes verifiquem a disponibilidade ao chegar e atentem-se às normas de estacionamento da região.

2.6.10. Espaços de apoio: não.

2.7. ESPAÇO DE APOIO

2.8. O museu dispõe de um banheiro para uso público, com acesso pela Casa do Comandante.

3. DATAS E HORÁRIOS DE UTILIZAÇÃO

3.1. As instalações estão disponíveis durante todo o ano, exceto no período:

3.1.1. de 15 de dezembro a 31 de janeiro;

3.1.2. da semana do Carnaval;

3.1.3. durante a Semana de Museus; e

3.1.4. durante a Primavera de Museus.

3.2. Os horários de desenvolvimento do evento – montagem, realização e desmontagem – devem ser compatíveis com o funcionamento do museu e serão avaliados segundo a proposta do solicitante.

4. DURAÇÃO DO EVENTO

4.1. O museu cede espaços para eventos de curta duração. Os eventos podem ter a duração de até um mês, podendo ser prorrogados por igual período.

4.2. Não há limite mínimo para a duração do evento, sendo que o espaço pode ser reservado por algumas horas ou dias, obedecendo o prazo estabelecido no item acima.

4.3. A duração do evento compreende todo seu desenvolvimento – montagem, realização e desmontagem.

5. TIPOS DE EVENTO

5.1. Os espaços do museu estão disponíveis para eventos de diferentes naturezas, como:

I - técnico-científico (ex.: congressos, seminários, convenções e conferências);

II - comercial (ex.: produção de fotos publicitárias, filmagens, ações promocionais);

III - artístico (ex.: shows, peças teatrais, eventos musicais, lançamentos, filmes);

IV - social (ex.: formaturas, banquetes, almoços comemorativos, cerimônias, celebrações, coquetéis, confraternizações, casamentos, festas folclóricas);

V - esportivo;

VI - beneficente; e

VII - campanhas de conscientização.

5.2. Não são cedidos espaços para eventos de natureza político-partidária.

6. TABELA DE PREÇOS

6.1. A utilização das instalações é cobrada segundo a Tabela de Preços do museu, como forma de obtenção de recursos adicionais importantes para sua manutenção e desenvolvimento.

6.2. O museu somente autoriza a utilização gratuita para eventos sem finalidade comercial, de natureza cultural, acadêmica ou científica, e considerados de interesse para o museu ou para o Instituto Brasileiro de Museus – Ibram. A gratuidade somente será possível para pessoas de direito público interno, órgãos e entidades públicas, e organizações não governamentais sem fins lucrativos.

TABELA DE PREÇOS - ESPAÇOS (R$)

6.3. Sobre os valores base das diárias estão sujeitos às seguintes condições:

a) Desconto de 10% (percentual de desconto) para eventos acima de 05 diárias;

b) Desconto de 20% (percentual de desconto) para eventos acima de 10 diárias;

c) Acréscimo de 50% (percentual de acréscimo) para eventos com fins comerciais;

d) Acréscimo de 100% (percentual de acréscimo) quando houver cobrança de ingressos ou venda de convites.

6.4. Validade da Tabela de Preços – 24 meses a contar da data da publicação.

7. CÁLCULO DOS VALORES

7.1. O cálculo do pagamento pela utilização dos espaços compreende todo o período necessário para o desenvolvimento do evento, isto é, para montagem, realização e desmontagem do evento.

7.2. Os valores são calculados em diárias, que correspondem a período de 08 horas, ou meia diária, correspondendo a um período de 04 horas.

7.3. Caso o evento ultrapasse o horário autorizado, será cobrada nova diária ou meia diária.

8. COMO SOLICITAR A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO

8.1. Para solicitar as instalações do museu para a realização de evento o interessado deve preencher o Formulário de Solicitação de Utilização de Espaço, disponível em Política de Utilização de Espaços e Tabela de Preços do Museu Forte Defensor Perpétuo ou através do endereço eletrônico mdfdpp@museus.gov.br  ou na sede do museu.

8.2. Dependendo do porte e das características do evento, o museu poderá pedir informações ou documentos adicionais.

8.3. As Solicitações de Utilização de Espaços podem ser feitas a qualquer momento. Em caso de haver solicitações para uma mesma data, será atendida a que for realizada primeiro.

8.4. O Formulário de Solicitação de Utilização de Espaço e os documentos anexos serão a referência para o desenvolvimento do evento e para decisão sobre quaisquer assuntos relativos ao evento.

8.5. Aprovada a solicitação, ela será formalizada pela assinatura de Termo de Autorização e/ou Permissão de Utilização de Bem Imóvel.

8.6. Caso a solicitação não seja aprovada, o interessado poderá requerer a revisão da decisão, no prazo de dez dias.

9. FORMALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO

9.1. A formalização da solicitação de utilização de espaços aprovada se dará pela assinatura do Termo de Autorização e/ou Permissão de Utilização de Bem Imóvel, pelo interessado e pelo Diretor do museu.

9.2. O Termo estabelece as características do evento, datas e prazos, as obrigações das partes, os valores e forma de pagamento, as condições de rescisão, e todos os aspectos necessários para dar segurança jurídica para o realizador do evento e para o museu.

9.3. O interessado também deverá tomar ciência do conteúdo da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021, notadamente de seus capítulos VIII, IX e X. A IN está disponível no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-ibram-n-1-de-11-de-marco-de-2021-308360465.

10. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1. O valor relativo à utilização do espaço será informado pelo museu a partir da aplicação da Tabela de Preços.

10.2. Os valores, prazos e condições de pagamento constarão do Termo de Autorização/Permissão de Utilização de Bem Público Imóvel.

10.3. O pagamento deverá ser realizado preferencialmente mediante contrapartida em bens e serviços de interesse do museu, de valor equivalente ou mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, que será gerada pelo Museu e disponibilizada para pagamento.

10.4. Os bens ou serviços deverão ser indicados e aprovados pelo museu. Se o valor da contrapartida for inferior ao valor devido pela utilização do espaço, deverá ser feita complementação por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), não havendo reembolso da diferença, caso o valor da contrapartida seja superior ao valor a ser pago. Caso o museu não tenha interesse em bens e serviços no momento, o pagamento será feito integralmente através de uma GRU.

11. ACOMPANHAMENTO DO EVENTO

11.1. O museu indicará um servidor para acompanhar o desenvolvimento do evento.

11.2. O servidor indicado será responsável pelas orientações do museu, interlocução com os organizadores e esclarecimento de dúvidas, sem prejuízo da interlocução direta com a direção da unidade.

12. CONTATOS

12.1. Caso deseje outras informações sobre a utilização das instalações do museu para eventos, por favor contate: Museu Forte Defensor Perpétuo - mdfdpp@museus.gov.br ou equipe.forte@museus.gov.br.

ANEXO II

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS

Campos adicionais sugeridos estão marcados em cinza no modelo.

Solicitação nº ....../20....

PROCESSO Ibram nº ..............................................

___________________________________

(Data/Cidade/Estado)

ANEXO III

TERMO DE PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM, autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio da unidade museológica ........, doravante denominado Museu, inscrito no CNPJ sob o nº ............, com endereço na Rua ..........., cidade ............., no Estado ......................, CEP ............, neste ato representado por seu/sua Diretor(a) ...................., RG ................... e CPF ........................., nomeado(a) pela Portaria ................, por força da Portaria Ibram nº 18, de 7 de dezembro de 2020, doravante denominado simplesmente Diretor/a do museu, concede a nome do permissionário, qualificação e endereço completos, no caso de pessoa jurídica indicar e qualificar o representante legal doravante denominado(a) simplesmente PERMISSIONÁRIO por meio do presente TERMO, a PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a título oneroso, unilateral e precário, tendo em vista o contido no Processo SEI Nº ................., na Lei 11.904 de 14 de janeiro de 2009, na Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e mediante as cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE DE USO

1.1 Constitui objeto do presente TERMO a permissão de uso de espaço do MUSEU, para a realização do evento denominado ..................., a ser realizado entre os dias ...... e .........., nos termos da RN Ibram nº 28/2025 e na Tabela de Preços Públicos vigente do Museu, publicada em Política de Utilização de Espaços e Tabela de Preços do Museu Forte Defensor Perpétuo .

1.2 As características de organização, planejamento, promoção e execução de eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere ao uso de espaço físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para estandes, ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção, instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos, localização, abrangência e logística do evento deverão estar em conformidade com o especificado no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, e seus anexos, deferido pelo Permitente, que passam a integrar o presente TERMO.

1.3 A Permissão de uso objeto do presente TERMO é concedida a título precário, podendo o Permitente restringir ou alterar as condições de uso aqui previstas, unilateralmente, de acordo com a necessidade ou o interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SEGURANÇA

2.1 Os profissionais envolvidos na organização, montagem e desmontagem do evento, que não pertençam ao quadro do Museu, deverão circular com identificação, bem como respeitar as normas e procedimentos estabelecidos para a utilização das dependências do Museu.

2.2 Deverá ser encaminhada ao Museu, previamente à montagem do evento, a lista com nome completo, números do CPF e da Carteira de Identidade de todos que trabalharão no evento, especificando a etapa do trabalho: montagem, realização e desmontagem.

2.3 O permissionário deverá apresentar os documentos solicitados até às .... h do dia ...../...../....., sendo que o evento não terá início e poderá ser cancelado se esses documentos não forem apresentados, não cabendo indenização ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória para o Permissionário.

2.4 O Museu não se responsabiliza por materiais deixados no local após o evento, como também, não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou dano causado por terceiros aos bens do PERMISSIONÁRIO ou dos participantes do evento;

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS

3.1 Fica acordado que quaisquer benfeitorias feitas pelo Permissionário não darão ao primeiro nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Permitente, tornando-se as benfeitorias parte integrante do espaço cedido.

CLÁUSULA QUARTA – DOS CUSTOS

4.1 Fica estabelecido o pagamento no valor de R$ ....................... (........................) pelo uso do espaço com a finalidade descrita no item 1.1, incluindo o período de montagem e desmontagem do evento.

OU

4.2 Fica estabelecido o pagamento de custos excepcionais relacionados à segurança, limpeza, energia elétrica, água, outros, se for o caso no valor de R$ ................... (.....................). (Atenção: este item pode ser excluído caso não haja cobrança de custos excepcionais)

4.3 O pagamento será realizado por meio de recolhimento para o Ibram – Instituto Brasileiro de Museus, via GRU – Guia de Recolhimento da União, que será gerada pelo Museu e disponibilizada para pagamento pelo Permissionário, devendo o comprovante de pagamento ser enviado ao Museu para registro, no valor de R$ .................. (...................................). (Atenção: este item será excluído no caso não haver pagamento mediante GRU pela utilização do espaço e de custos excepcionais)

4.4 O pagamento será realizado por meio de contrapartida, no valor de R$ ............. (.....................), que se dará na forma de: (Atenção: este item pode assumir o valor de R$ 0,00 (zero reais) caso o evento seja totalmente pago mediante GRU) (especificar o(s) objeto(s) da contrapartida, em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis),

4.5 O(s) objeto(s) de contrapartida, relacionado(s) no item 4.4, que passará(ão) a integrar o patrimônio do Ibram, no valor de R$ ............. (.....................), conforme nota(s) fiscal(is)/recibo(s) a serem entregues ao PERMISSIONÁRIO.

4.6 O Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel somente terá validade a partir da efetiva compensação do pagamento da GRU ou da entrega da contrapartida em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis de interesse do museu.

4.7 Os pagamentos ou entrega da contrapartida, com a(as) respectiva(s) nota(s) fiscal(is)/recibo(s), deverão ser efetuados com a antecedência mínima de ......... dias úteis da disponibilização da área, sob pena de revogação da Permissão de Uso.

CLAÚSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO

5.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da permissão objeto do presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será realizada pelo(s) servidor(es) ...................................., SIAPE .................. aqui designado(s), que poderá(ão) tomar as medidas necessárias para a realização a contento do objeto do presente termo.

CLAÚSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO

6.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas previstas no Art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.

6.2 O presente Termo de Permissão poderá ser revogado nos casos previstos nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA

7.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância do PERMISSIONÁRIO.

7.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na data de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à montagem e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de ............................ para dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não possam ser compostos administrativamente.

......................, ...... de ................. de 20....

__________________________________________

PERMITENTE

DE ACORDO:

_________________________________________

PERMISSIONÁRIO

TESTEMUNHAS:

1- _________________________ (nome e CPF)

2- _________________________ (nome e CPF)

ANEXO IV

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM, autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio da unidade museológica ........, doravante denominado Museu, inscrito no CNPJ sob o nº ............, com endereço na Rua ..........., cidade ............., no estado ......................, CEP ............, neste ato representado por seu/sua Diretor(a) ...................., RG ................... e CPF ........................., nomeado(a) pela Portaria ................, por força da Portaria Ibram nº 18, de 7 de dezembro de 2020, doravante denominado simplesmente Diretor do museu, concede ao nome do autorizatário, (qualificação e endereço completos, no caso de pessoa jurídica indicar e qualificar o representante legal), doravante denominado(a) simplesmente AUTORIZATÁRIO por meio do presente TERMO, a AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a título gratuito, unilateral e precário, tendo em vista o contido no Processo SEI Nº ................., na Lei 11.904 de 14 de janeiro de 2009, na Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e mediante as cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE DE USO

1.1 Constitui objeto do presente TERMO a autorização de uso de espaço do MUSEU, para a realização do evento denominado ..................., a ser realizado entre os dias ...... e .........., nos termos da RN Ibram nº 28/2025 e na Tabela de Preços Públicos vigente do Museu, publicada em Política de Utilização de Espaços e Tabela de Preços do Museu Forte Defensor Perpétuo .

1.2 As características de organização, planejamento, promoção e execução de eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere ao uso de espaço físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para estandes, ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção, instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos, localização, abrangência e logística do evento deverão estar em conformidade com o especificado no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, e seus anexos, deferido pelo Autorizante, que passam a integrar o presente TERMO.

1.3 A Autorização de uso objeto do presente TERMO é concedida a título precário, podendo o Autorizante restringir ou alterar as condições de uso aqui previstas, unilateralmente, de acordo com a necessidade ou o interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SEGURANÇA

2.1 Os profissionais envolvidos na organização, montagem e desmontagem do evento, que não pertençam ao quadro do Museu, deverão circular com identificação, bem como respeitar as normas e procedimentos estabelecidos para a utilização das dependências do Museu.

2.2 Deverá ser encaminhada ao Museu, previamente à montagem do evento, a lista com nome completo, números do CPF e da Carteira de Identidade de todos que trabalharão no evento, especificando a etapa do trabalho: montagem, realização e desmontagem.

2.3 O autorizatário deverá apresentar os documentos solicitados até às .... h do dia ...../...../....., sendo que o evento não terá início e poderá ser cancelado se esses documentos não forem apresentados, não cabendo indenização ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória para o Autorizatário.

2.4 O Museu não se responsabiliza por materiais deixados no local após o evento, como também, não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou dano causado por terceiros aos bens do Autorizatário ou dos participantes do evento;

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS

3.1 Fica acordado que quaisquer benfeitorias feitas pelo Autorizatário não dará ao primeiro nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Autorizante, tornando-se as benfeitorias parte integrante do espaço cedido.

CLAÚSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO

4.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da Autorização de uso objeto do presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será realizada pelo(s) servidor(es) ...................................., SIAPE .................. aqui designado(s), que poderá(ão) tomar as medidas necessárias para a realização a contento do objeto do presente termo.

CLAÚSULA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO

5.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas previstas no Art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.

5.2 O presente Termo de Autorização de uso poderá ser revogado nos casos previstos nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.

CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA

6.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância do AUTORIZATÁRIO.

6.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na data de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à montagem e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de ............................ para dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não possam ser compostos administrativamente.

......................, ...... de ................. de 20....

__________________________________________

AUTORIZANTE

________________________________________

AUTORIZATÁRIO

TESTEMUNHAS:

_________________________ (nome e CPF)

_________________________ (nome e CPF)

ANEXO V

EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

(para publicação no Boletim de Serviços Eletrônico do Ibram)

( ) PESSOA FÍSICA ( ) PESSOA JURÍDICA

PROCESSO SEI Nº xx/20xx

DADOS DO AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO (representante legal da empresa, pessoa delegada pelo representante legal e cargo, no caso de pessoa jurídica)

NOME COMPLETO:

RG/CPF:

Residente à:

DADOS DA EMPRESA (no caso de pessoa jurídica)

Instituição Requerente:

CNPJ:

Endereço:

DADOS DA SOLICITAÇÃO:

Objeto (localização, descrição da área do museu desejada para uso):

Nome do evento:

Objetivo, finalidade e outros detalhes:

Data e horário de realização do evento:

Quantidade estimada de público/participantes esperado:

VALOR: (informar o valor do pagamento ou da contrapartida, ou anotar ‘Não Onerosa’ em caso de cessão gratuita):

ANEXO VI

LAUDO DE VISTORIA

Solicitação nº ....../20....

PROCESSO Ibram nº .............................................. 

O presente laudo é parte integrante do TERMO DE AUTORIZAÇÃO E/OU PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL.

Pelo presente, declaram o AUTORIZANTE/PERMITENTE E AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO, que o espaço acima indicado se encontra em bom estado de conservação, com todos os acessórios em prefeito estado de funcionamento e conservação, sendo que dessa forma o AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO se compromete a devolvê-lo no mesmo estado, findo o prazo acordado, independente de vistoria final.

1) PINTURA E ACABAMENTOS: Pintura ________ com tina ________ . Todas as paredes ________ , teto, portas e janelas se encontram com a pintura ________ , na cor ________ . Existem rodapés em ____________ em estado de conservação _______ .

Observações: 

2) ELÉTRICA: Toda rede elétrica, incluindo tomadas, lâmpadas e saídas de energia encontram-se completamente instalados, em bom estado de conservação e funcionamento. O local conta com ___ luminárias, em estado de conservação ________ .

Observações: 

3) TRINCOS e FECHADURAS: Em bom estado de conservação. Tais acessórios estão em perfeito funcionamento, sem arranhões, defeitos ou dificuldade no seu manuseio.

Observações: 

4) PISOS E AZULEJOS: Todos os pisos e azulejos estão em bom estado de conservação, sem nenhum azulejo quebrado, trincado ou arranhado.

Observações: 

5) VIDRAÇAS e JANELAS: Todas as janelas, persianas, basculantes e vidros estão em perfeitas condições, não apresentam nenhum defeito, trincado, arranhões ou dificuldades no manuseio.

Observações: 

6) TELHADO: O teto do imóvel se encontra em boas condições, sem infiltrações, vazamentos ou goteiras.

Observações: 

7) HIDRÁULICA: Toda rede hidráulica encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento, sem entupimentos, vazamentos ou infiltrações aparentes.

Observações:

8) AR CONDICIONADO: O equipamento de ar condicionado presente no espaço é de ________ , ________ , em perfeito estado de funcionamento.

Observações: 

9) DEMAIS ACESSÓRIOS E BENS: Fazem parte do espaço os seguintes acessórios ___________, ___________ .

Observações: 

10) JARDINS E PAISAGISMO: Os jardins encontram-se em boas condições, sem áreas a descoberto de vegetação, com todos os canteiros devidamente plantados e os passeios em condições de uso.

Observações: 

11) LIMPEZA: O espaço encontra-se em perfeito estado de limpeza, sem vestígios de pintura, poeira ou sujeira.

Observações: 

SEMPRE QUE POSSÍVEL, ANEXAR FOTOS DO ESPAÇO QUE ILUSTREM O ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EVENTUAIS OBSERVAÇÕES.