Metas de Descarbonização do RenovaBio

A Resolução nº 8, de 18 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), definiu as metas da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), instituída pela Lei nº 13.576/2017, para o período de 2021 a 2030, e revisou as metas estabelecidas para 2020. 

O RenovaBio é uma política pública estruturante de longo prazo que entrou em pleno funcionamento em dezembro de 2019, com o objetivo de promover a expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional e contribuir com a redução de emissões de gases causadores de gases de efeito estufa (GEE). O Crédito de Descarbonização (CBIO), um dos seus instrumentos, é emitido por produtores de biocombustíveis voluntariamente certificados, com base na nota de eficiência energético-ambiental proveniente dessa certificação e do volume de biocombustíveis comercializado no mercado nacional. Cada CBIO equivale a uma tonelada de emissões evitadas. Os distribuidores são a parte obrigada da política a adquirir os CBIOs. 

Anualmente, como parte da Política, o CNPE estabelece metas compulsórias de redução de emissões de GEE para a comercialização de combustíveis. Neste ciclo, o Conselho Nacional de Política Energética reduziu as metas de 2020, materializadas na sua Resolução nº 8/2020. O Conselho reconheceu os impactos negativos da pandemia de COVID-19 no setor e, consequentemente, a necessidade de adequação das metas à redução da demanda de combustíveis e, portanto, à menor emissão de CBIOs nos primeiros anos de funcionamento do RenovaBio em relação às metas estabelecidas no ciclo anterior pela Resolução CNPE nº 15, de 24 de junho de 2019. 

A proposta de redução das metas do RenovaBio foi previamente discutida e analisada pelo Comitê RenovaBio antes de ser submetida ao CNPE. O Comitê, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, é formado por membros representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Economia, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e do Ministério da Infraestrutura. Participam ainda, como convidados permanentes, o Ministério das Relações Exteriores, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

Além disso, assim como nos anos anteriores, a construção da proposta encaminhada ao CNPE foi lastreada em estudos técnicos objetivos, os quais foram objeto da Consulta Pública nº 94/2020. Esse processo participativo foi realizado com total transparência e amplo debate com a sociedade ao longo dos trinta dias de sua duração. 

Os referidos estudos técnicos incluíram a realização de tratamento estatístico robusto, cujas premissas foram avaliadas em dez mil cenários distintos. A confiabilidade do trabalho pode ser atestada na comparação da oferta de CBIOS prevista pelos estudos para o ano de 2020 com a oferta real de CBIOs verificada. De acordo com o estudo, a oferta total de CBIOs no fechamento deste mês setembro, está estimada em 9.830.043 CBIOs. Por sua vez, no fechamento do dia 24 de setembro, os dados oficiais da ANP contabilizaram a oferta total de 9.611.226 de CBIOs, restando ainda quatro dias úteis para o fim do mês. 

Com isso, tem-se que o reposicionamento da curva de redução da intensidade de carbono (emissões por unidade de energia) da matriz nacional de combustíveis de transporte e, consequentemente, da curva das metas de redução de emissões do RenovaBio, bem como a redução das metas definidas para o ano de 2020, está perfeitamente alinhado com a realidade de mercado, considerados os efeitos da pandemia do COVID-19.

Cabe ressaltar, por fim, que as metas para o ciclo 2021-2030 mantiveram a redução da intensidade de carbono da matriz estabelecidas no ciclo anterior, tendo sido este um dos principais balizadores das novas metas do RenovaBio. Com relação aos intervalos de tolerância, estes foram ampliados, exatamente para incorporar as incertezas do mercado quanto à velocidade da retomada da atividade econômica aos níveis pré-pandemia.

O Ministério de Minas e Energia segue atuante, em conjunto com outros órgãos, monitorando o mercado de combustíveis e adotando medidas e ações necessárias para a execução de suas políticas. A proposta de redução das metas do RenovaBio aprovada pelo CNPE confere segurança regulatória e previsibilidade ao setor e confirma o reconhecimento do papel estratégico dos biocombustíveis na matriz energética brasileira e de sua importância para viabilizar uma oferta de energia cada vez mais sustentável, competitiva e segura.