CNPE define recursos da capitalização da Eletrobras a serem revertidos a consumidores e União

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (31/8), resolução que determina o valor do benefício econômico dos novos contratos de concessão da Eletrobras, condição definida na Lei nº 14.182/2021 para a capitalização da empresa.

Com isso, o CNPE definiu em R$ 62,5 bilhões o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica para 22 usinas hidrelétricas da Eletrobras atingidas pela Lei nº 14.182. Em cumprimento à lei, do valor adicionado, devem ser retirados R$ 2,9 bilhões* relativos aos créditos incorridos, até 30 de junho de 2017, pelo consumo de combustível na região Norte e que não foram reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), em razão das exigências de eficiência econômica e energética estabelecidas pela Lei nº 12.111/2009.

Parte do valor adicionado, R$ 23,2 bilhões, será pago pela Eletrobras capitalizada à União pelas outorgas das usinas hidrelétricas, que sairão do atual regime de cotas, que só remunera operação e manutenção, para o de produção independente de energia. Assim, os consumidores ficarão menos expostos às condições hidrológicas que afetam o sistema elétrico.

Ressalta-se que essa mudança para a produção independente não se dará de uma só vez. A migração será realizada de forma gradual e uniforme, de maneira que a descontratação da energia proveniente das usinas cotistas, por parte das distribuidoras, será de 20% por ano, com início em 1º de janeiro de 2023, de acordo com cronograma apresentado a seguir.

Outra parcela do valor adicionado será revertida à modicidade tarifária, com o pagamento, pela Eletrobras ou por suas subsidiárias, de R$ 29,8 bilhões à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Esse pagamento, que reduzirá os encargos pagos pelos consumidores, deverá ser realizado por um período de 25 anos, de forma escalonada. O objetivo é mitigar potencial impacto tarifário oriundo da descontratação da energia das usinas cotistas, prezando, assim, pela neutralidade tarifária. Ainda, em 2022, será feita uma antecipação à CDE de R$ 5 bilhões, a fim de fazer frente a uma possível pressão tarifária em vista das condições apresentadas pelos reservatórios das hidrelétricas perante a escassez hídrica vivenciada atualmente pelo país. Os valores destinados anualmente à CDE serão atualizados pelo Índice de Preços para o Consumidor Amplo (IPCA), ou índice que venha a substituí-lo, a partir da data-base de 1º de janeiro de 2022.

Destaca-se que, na modelagem realizada para se alcançar os valores apresentados, foram consideradas as despesas relacionadas ao fornecimento de 85 MW médios, por ano, pelo preço de R$ 80,00/MWh, na data-base de 1º de janeiro de 2022, a ser corrigido anualmente pelo IPCA, durante 20 anos, para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF). Também foram consideradas as obrigações com os programas instituídos na Lei nº 14.182/2021, em locais onde se encontram as usinas hidrelétricas da Eletrobras, alinhados, portanto, com o desenvolvimento de projetos importantes para o setor elétrico.

Assim, considerou-se o aporte de R$ 295 milhões anuais, pelo prazo de dez anos, para o desenvolvimento de ações visando à redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e para a navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins. Também foram levadas em consideração despesas relativas a R$ 230 milhões anuais, por dez anos, para revitalização de bacias hidrográficas onde se localizam as usinas hidrelétricas de Furnas, contemplando, inclusive, a realização das obras necessárias para o canal de navegação a jusante da UHE Nova Avanhandava. E o aporte de R$ 350 milhões anuais para a revitalização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba. Os aportes aos programas, que serão atualizados pelo IPCA, a partir do mês de assinatura dos novos contratos de concessão, se iniciarão em 2023. Desta forma, estarão ajustados com o cronograma da descontratação da energia das usinas cotistas e a fim de dar o tempo necessário para a devida estruturação dos programas.

Com a aprovação da Resolução nº 15, de 2021, fica cumprido, pelo CNPE, requisito para a capitalização da Eletrobras.

A Resolução nº 15, de 2021 será publicada nos próximos dias após despacho a ser proferido pelo Presidente da República.

*Valor atualizado pelo IPCA, na data-base de 1º de janeiro de 2022.

Acesse aqui os parâmetros empregados na modelagem econômico-financeira que levou aos valores aprovados pelo CNPE.

Acesse aqui a apresentação realizada no CNPE

Acesse aqui o despacho do Presidente da República

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