Portaria_Normativa_MME_nº_140/2026
Estabelece as diretrizes para a operacionalização da compensação dos custos decorrentes de cortes de geração de usinas eólicas e solares fotovoltaicas de que trata o 1º-B da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Publicado em
22/07/2026 11h29
Portaria Normativa MME n 140-2026.pdf