Portaria_MME_nº_931/2026
Fica divulgada, para Consulta Pública, documentação com proposta de aprimoramentos referentes à contratação de reserva de capacidade na forma de potência, de que trata o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, decorrentes da Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025; e à apuração e liquidação do encargo de energia de reserva de que trata o § 3º do art. 4º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008.
Publicado em
24/08/2026 06h57
Portaria MME n 931-2026.pdf
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