Portaria_MME_nº_930/2026
Fica divulgada, para Consulta Pública, documentação com proposta de revisão do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências, e do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
Publicado em
24/08/2026 06h56
Portaria MME n 930-2026.pdf
— 268 KB