Portaria_MME_nº_929/2026
Fica divulgada, para consulta pública, a Nota Técnica nº 27/2026/SAER/SE, que apresenta proposta de diretrizes para o tratamento da regulamentação da taxa de fiscalização aplicável aos agentes comercializadores de energia elétrica, instituída pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025.
Publicado em
24/08/2026 06h55
Portaria MME n 929-2026.pdf
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