Decreto_nº_13.119/2026
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores e às cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final, nos termos do disposto no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
Publicado em
17/09/2026 09h52
Decreto n 13.119-2026.pdf
— 297 KB