Decreto_n_5.177/2004
Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Atualizado em
21/06/2024 10h07
Decreto n 5.177-2004.pdf
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