Exportação

Declaração Única de Exportação: acesso do setor privado ao Portal Único para registro e acompanhamento das operações de exportação.

Cota Açúcar União Europeia: acesso para obtenção da redução do imposto de importação na União Europeia para açúcar.

Cota Leite Colômbia: acesso para obtenção da redução no imposto de importação na Colômbia para produtos lácteos.

Conheça a legislação aplicável ao comércio exterior dos órgãos participantes do Portal Siscomex:

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): as principais normas de exportação referentes ao novo processo de exportação constam na página "Legislação > Secex".

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): a principal norma de exportação relativa ao novo processo é a IN RFB nº 1.702/2017 (disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação - DU-E).

Documentos de exportação: como consultar

Alteração de titularidade de beneficiário de Ato Concessório de Drawback: alteração de titularidade de Ato Concessório de Drawback nos casos de sucessão legal ou entre filiais/matriz, no caso de extinção da beneficiária do ato (Arts. 24 e 69 da Portaria Secex nº 44, de 2020).

Despachos de Operações de Comércio Exterior: agendamento de atendimentos individualizados realizados por técnicos do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) a empresas que apresentem dúvidas referentes a casos concretos relacionados a Atos Concessórios de Drawback.

Comex Responde: serviço de informação virtual do Governo Federal que atende consultas e dúvidas relativas ao comércio exterior. 

Em caso de erros ou falhas apresentados nos módulos da DU-E e do LPCO, o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro disponibiliza os seguintes canais para diagnóstico e correção:

• Web: https://cssinter.serpro.gov.br/SCCDPortalWEB/pages/dynamicPortal.jsf?ITEMNUM=2176 
• Email: css.serpro@serpro.gov.br

Cotas de exportação: informações sobre produtos sujeitos a controle de cotas de exportação.

Para saber se a operação terá necessidade de autorização para a exportação ser concluída, consulte o "Simulador de Exportação" ou a tabela "Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação". 

O SISCOSERV foi desativado definitivamente. Esta seção visa dirimir as dúvidas mais comuns.

DESLIGAMENTO DO SISCOSERV

25-06-2020: Portaria Conjunta SECINT / RFB nº 25 suspende prazos para prestação de informações

14-07-2020: informa sobre suspensão temporária do SISCOSERV

17-08-2020: desligamento definitivo do SISCOSERV

08-10-2020: Portaria Conjunta Nº 22.091 revoga atos normativos relativos ao SISCOSERV

Acompanhe a publicação de novas normativas ou comunicados na página do Ministério da Economia.

PERGUNTAS

1. Serei penalizado por não efetuar os registros nos prazos definidos nos Manuais do SISCOSERV?

Não. Uma vez que a Administração Pública inativou o sistema, e o usuário não tem onde ou como registrar as operações, as empresas não serão penalizadas. Os Manuais do SISCOSERV não têm mais validade.

 2. Estava em vias de registrar operações extemporâneas (regularizando operações, porém fora dos prazos previstos). Significa que a obrigação prescreveu?

Prescreveu, uma vez que não há onde, nem como registrar as operações.

3. Como faço para consultar o passivo no sistema (operações realizadas previamente)?

Não há como. Porém, justamente por estar inativo, a Administração não tem como exigir que a empresa apresente extratos ou dados do SISCOSERV.

4. Há outra maneira/sistema para efetuar os lançamentos de exportação ou importação de serviços?

Não.

5. Planeja-se lançar outro sistema para substituir o SISCOSERV?

Não há previsão para novo sistema.

6. Devo continuar elaborando a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços?

A Nota fiscal (ou documento equivalente) já era documento necessário para que ocorresse o lançamento (entrega)  no SISCOSERV. Assim, mesmo sem o SISCOSERV ou sistema como a mesma função, as empresas devem continuar emitindo as Notas (ou documento equivalente) para registrar suas operações de exportação ou importação de serviços.

7. Por quê o SISCOSERV foi desligado?

Verificar o comunicado de 14-07-2020 indicado acima.

8. Em algum momento precisarei lançar meus registros de forma retroativa?

Não.

9. Como incluir um RF ou RP em um RVS ou RAS previamente registrado?

Não há como incluir, nem é necessário incluir.

10. Como faço para retificar o meu RAS ou RVS?

Não há como, e não haverá penalidade por não realizar a retificação.

11. Tenho outras questões além daquelas contidas aqui. Onde perguntar?

Acesse o Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.

Perguntas Frequentes Exportação

Painéis de Tratamentos Administrativo das Exportações: Painéis de BI com gráficos interativos que permitem a visualização de dados estatísticos relativos à atuação dos órgãos intervenientes relativa a tratamentos administrativos na exportação.