Legislação Geral
Publicado em
12/06/2025 15h36
Atualizado em
07/11/2025 15h47
- Ato Declaratório Codar/RFB nº 16, 25 de junho de 2025 - Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e consolida com outros códigos referentes a loterias.
- Aviso de Consulta Pública SPA/MF nº 2/2025 - Abre consulta pública sobre a revisão da forma de operacionalização e de pagamento de destinações devidas pelos agentes operadores de AQF de que trata o art. 30, da nº 13.756/2018, com alterações da Lei nº 14.790/2023.
- Portaria SPA/MF nº 817, 15 de abril de 2025 - Estabelece a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2025-26, para as áreas de aposta de quota fixa, loteria instantânea e promoções comerciais. São 13 pontos que deverão ser tratados até o final de 2026.
- Portaria Conjunta RFB/SPA nº 3, 6 de janeiro de 2025 - Cria Grupo de Trabalho entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Prêmios e Apostas para acompanhar o setor de jogos e apostas.
- Portaria Interministerial MF/MS/Mesp/Secom nº 37, 6 de dezembro de 2024 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático com o objetivo de planejar ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de comportamento de jogo problemático.
- Portaria SPA/MF nº 561, 8 de abril de 2024 - Define a política regulatória e a agenda regulatória da exploração de apostas de quota fixa.
- Decreto nº 11.907, 30 de janeiro de 2024 - Atualiza e aprimora a estrutura do MF, ao estabelecer a nova Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
- Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023 - Regulamenta a exploração da aposta de quota fixa e inclui os jogos online nessa categoria.
- Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018 - Legaliza a aposta de quota fixa, na modalidade de aposta esportiva.
- Decreto-Lei 6.259, 10 de fevereiro de 1944 - Estabelece as regras para o funcionamento das loterias federal e estaduais, cada uma no seu respectivo Estado, permitindo a exploração por concessionários.
- Decreto-Lei 3.688, 3 de outubro de 1941 - Conhecida como Lei das Contravenções Penais, trata no Capítulo VIII, artigos 50 a 58, de proibições relativas a jogos de azar, sorteios e Jogo do Bicho e limitações relativas à exploração de loterias.