Mercado de Seguros e Previdência Complementar
Publicado em
05/04/2023 15h26
Mercado de Seguros e Previdência Complementar
| ASSUNTO | PROPOSTA | ANO | OBSERVAÇÃO SITE |
| Securitização de riscos do mercado de seguros, previdência e resseguros (Insurance Linked Securities - ILS) | Criação do CRS (Certificado de Riscos de Seguros) como forma de repassar os riscos derivados de seguros, resseguros e previdência complementar ao mercado de capitais, por meio da securitização. | 2018 | Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022 (Novo Marco de Securitização), convertida na Lei nº 14.430, de 03 de agosto de 2022. |
| Criação de fundo financeiro para lastrear o Seguro de Crédito à Exportação | Implementação de novo modelo de garantia a financiamentos às exportações brasileiras. | 2018 | Não houve apresentação de proposta legal. |
| Melhoria do passivo das entidades de previdência e das seguradoras | Melhoria do passivo das entidades de previdência e das seguradoras por meio do incentivo ao desenvolvimento do mercado de annuities, possibilitando a criação de seguradoras especializadas na oferta desse produto. | 2018 | Resolução CNSP nº 370 de 13/12/2018. |
| Seguro rural | Institui o Conselho Gestor de Risco Rural para dar maior governança para o modelo de garantia ao crédito rural. | 2018 | Não houve apresentação de proposta legal. |
| CNPJ por plano | Segregação Patrimonial dos Fundos de Previdência Fechados visando dar maior independência patrimonial aos Planos de Benefícios das Entidades de Previdência Complementar Fechada e mitigar o risco jurídico da falta de segregação dos ativos. | 2018 | Resolução CNPC nº 31, de 11 de dezembro de 2018. |
| Resolução CNPC nº 46, de 1º de outubro 2021. | |||
| Adesão automática à Previdência Fechada | Inscrição automática de empregados em planos de previdência complementar fechado, com possibilidade de opt-out. | 2018 | Em andamento pelo Governo Federal. |
| Equiparação do arcabouço regulatório para atividade de gestão de recursos de terceiros | Equiparação das regras aplicáveis aos gestores de recursos das entidades previdenciárias ao arcabouço regulatório definido pela CVM para a atividade de gestão profissional de recursos de terceiros (ICVM 558/2015). | 2018 | Resolução CMN 4.695, de 27/11/2018 (REVOGADA). |
| Revisão das regras de investimento das entidades previdenciárias | Alteração das Resoluções CNSP nº 321/15 e CMN nº 4.444/15, de forma a solucionar questões de competência sobre o investimento de Seguradoras, Resseguradoras, EAPC e Sociedades de Capitalização. | 2019 | Resolução CNSP nº 376, de 27/12/2019. |
| Resolução CMN n° 4.769, de 19/12/2019 (REVOGADA). | |||
| Requisitos para possibilitar a compra de papéis de empresas fechadas (PMEs) por fundos de pensão | Alteração da Resolução CMN nº 4.661/18 de forma a possibilitar a aplicação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), de até 20%, em debêntures de emissão de S.A. de capital fechado por meio de oferta pública, observada a regulamentação da CVM. | 2019 | Resolução CMN nº 4.994, de 24/03/2022. |
| Dedutibilidade de contribuições para cobertura de déficits de patrocinadoras e participantes no IR | Alteração da Lei nº 9.532/97 de forma a prever que as contribuições extraordinárias para cobertura de déficits de planos de benefícios definidos de entidades fechadas de previdência complementar também sejam isentas de IR, dentro do limite existente de 12% da renda. | 2019 | Em andamento pelo Governo Federal. |
| Maior Abertura do Mercado Ressegurador | Flexibilização do mercado ressegurador para tornar o Brasil um hub regional: criação do ressegurador cadastrado; eliminação de vários requisitos obrigatórios; melhoria da cláusula de insolvência/pagamento direto (cut-through); Previsão de compensação (off set) entre prêmios e sinistros nos casos de liquidação da cedente; e redução gradual do direito de preferência a resseguradores locais. | 2020 | Em andamento pelo Governo Federal. |
| Regulamentação da atuação das Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) com os Entes Federativos (EC nº 103/2019) | Maior harmonização entre previdências aberta e fechada, e regulamentação do art. 33 da EC nº 103/2019 | 2020 | Em andamento pelo Governo Federal. |
| Revisão da Resolução CMN nº 4.993/2022 | Atualização da política de investimentos em previdência aberta. Simplificação dos aspectos descritivos da norma. | 2021 | Em andamento pelo Governo Federal. |