Mercado de Crédito
Publicado em
05/04/2023 15h26
Mercado de Crédito
| ASSUNTO | PROPOSTA | ANO | OBSERVAÇÃO SITE |
| Maior eficiência da garantia imobiliária | Novo Marco de Garantias: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados. | 2019 e 2020 | Projeto de Lei nº 4.188/2021, em tramitação no Senado Federal. |
| Modernização do registro | Modernização dos Registros Públicos: Implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que permite que atos e negócios sejam registrados e consultados eletronicamente e que os usuários dos cartórios sejam atendidos pela internet com ponto de acesso único integrado pelos cartórios de registros públicos | 2019 e 2020 | MP nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021 (Convertida na Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022). |
| Instituições Gestoras de Garantias (IGG) - Infralegal | Operacionalização do serviço de gestão especializada de garantias por meio da regulamentação infralegal do Projeto de Lei nº 4.188 de 2021 (Novo Marco de Garantias). A proposta busca facilitar a utilização de garantias por meio do serviço de gestão especializada de instrumentos de garantias móveis e imóveis, que será realizado por Instituições Gestoras de Garantia (IGG), reguladas pelo CMN e supervisionadas pelo BCB. | 2021 | Relatório de intenções. |