Mercado de Capitais
Publicado em
05/04/2023 15h26
Mercado de Capitais
| ASSUNTO | PROPOSTA | ANO | OBSERVAÇÃO SITE |
| Green Bonds e Social Impact Bonds | Inclusão de projetos de infraestrutura com benefícios sociais e ambientais na relação de projetos considerados como prioritários do art. 2º do Decreto 8.874/2016. | 2018 | Decreto nº 10.387, de 5 de junho 2020 |
| Simplificação das regras de emissão de valores mobiliários por PME abertas) | Melhoria nas condições de financiamento, por meio de acesso ao mercado de capitais, de companhias de menor porte que atendam a critérios mínimos contábeis e de governança corporativa a serem definidos pela CVM. | 2018 | Lei Complementar 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups) |
| Resolução CVM nº 166, de 01 de setembro de 2022. | |||
| Modernização dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) | Alterações na Resolução CMN 2.907/2001, a fim de refletir a evolução da indústria de fundos e alinhamento com a regulamentação da CVM. Possibilitar a criação de FDICs padronizados (plain vanilla) voltados a investidores de varejo. | 2018 | Resolução CMN 4.694, de 29 de outubro de 2018. |
| Criação de ambiente para financiamento de Longo Prazo | Criação de um ambiente reconhecido pelos órgãos reguladores para financiamento de longo prazo (dívida e equities), autorregulado, similar aos ambientes de mercados internacionais, apoiado por outros gatekeepers do mercado. | 2018 | Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019: (MP da Liberdade Econômica). Convertida na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. |
| Desenvolvimento do mercado de bonds com padrão internacional | Maior eficiência na emissão de dívidas corporativas por meio de ajuste das regras de debêntures e outros títulos de renda fixa. | 2018 | Em andamento pelo Governo Federal. |
| Dispensa da necessidade do boletim de subscrição | Redução do custo das ofertas públicas por meio da dispensa do boletim de subscrição, previsto na Lei 6.404/1976, no âmbito de ofertas públicas de ações realizadas em bolsa de valores. | 2018 | MP nº 881, de 2019: (MP da Liberdade Econômica), convertida na Lei nº 13.874, de 2019. |
| Resolução CVM nº 27, de 8 de abril de 2021. | |||
| LIG – possibilitar a emissão no exterior | Para 2020: Proposta de alterações na Lei nº 13.097/15. | 2019 | Não houve apresentação de proposta legal. |
| Melhorias no ETF | Harmonização na apuração de IR nos mercados primário e secundário do ETF de renda fixa; | 2019 | Em andamento pelo Governo Federal. |
| Data-base para apuração da alíquota de IR no ETF de renda fixa; | |||
| IR na criação e resgate de ETF de Ações por Investidores Não Residentes; | |||
| Criação de ETF de outros ativos. | |||
| Financiamento PME (Modernização da Nota Comercial e desconto regulatório) | Debêntures: Substituição do registro em junta comercial de atos relacionados à emissão de debêntures por disponibilização das informações na página da companhia na internet; | 2019 | Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 – MP do Ambiente de Negócios. Convertida na Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. |
| Companhia Constituída por Escritura Pública: Altera a Lei nº 6.404/76 para que a publicação do ato de constituição passe a ser na página da companhia na internet, e não mais em órgão oficial do local de sua sede. | |||
| Trava de dívida em moeda estrangeira | Alterar o Decreto-Lei n° 857/69 para permitir que companhias abertas não-financeiras possam emitir dívida diretamente em moeda estrangeira. | 2019 | Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 |
| Expansão da base de investidores de varejo não-residentes | Proposta de Resolução CMN (mais simples em relação à Resolução 4373/14); | 2019 | Não houve apresentação de proposta legal. |
| Simplifica a entrada de PF não residente no mercado de capitais brasileiro, criando segmento específico para investimentos de até US$ 200 mil; | |||
| Valor remetido ao Brasil é descontado do valor retornado ao exterior; | |||
| Apenas para mercado à vista de renda variável, títulos públicos federais e fundos de investimentos; | |||
| O não residente deve selecionar, previamente, uma única corretora como custodiante. A corretora será responsável pelo registro do investimento externo no BCB. | |||
| Governança Empresas Privadas (Comitê Fiscal x Comitê de Auditoria) | Objetivo: Redução de custos das empresas sem redução da governança e segurança dos minoritários | 2019 e 2020 | Não houve apresentação de proposta legal. |
| * Elevação do quórum mínimo para pedido de instalação de Conselho Fiscal, para empresas que tenham Comitê de Auditoria com características mínimas definidas em lei | |||
| * O quórum mínimo (10%) seria calculado com base no capital total da empresa e não apenas no capital free-float, como é o entendimento atual da CVM | |||
| * Eliminar do Boletim de Voto a Distância a opção do pedido de instalação do Conselho Fiscal | |||
| Investidores Minoritários - Alterações na Lei nº 6.404/76 | Propostas de alteração na Lei nº 6.404/76 e nº 6.385/76 com objetivo de robustecer os mecanismos de proteção a acionistas minoritários, notadamente no que tange a propositura de medidas judiciais e arbitrais com fins reparatórios. | 2019 | Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 – MP do Ambiente de Negócios. Convertida na Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. |
| Voto Plural | Objetivo: Fomento e maior competitividade do mercado acionário brasileiro | 2020 | Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 – MP do Ambiente de Negócios. Convertida na Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. |
| * PL nº 10.736/18 tramita na Câmara com proposta de implementação do voto plural | |||
| * B3 fez estudo sobre análise da adoção das estruturas DCS (Dual Class Shares) que analisa como as estruturas societárias com duas ou mais classes de ações com direitos de voto diferenciados estão sendo utilizadas nos principais mercados do mundo e, ao mesmo tempo, avalia os impactos dessa discussão no mercado brasileiro | |||
| Modernização dos Fundos de Investimentos em Participações (FIP) | Permite aos FIPs fazer investimentos em contratos de prorrogação, relicitação ou privatização. Estabelecer que eles deverão participar de modo efetivo na administração das sociedades investidas, nos termos estabelecidos pela CVM. Concede um prazo de 180 dias para reenquadramento ao nível mínimo de investimento nas hipóteses de alienação ou liquidação dos investimentos em suas carteiras. | 2020 | Em andamento pelo Governo Federal. |
| Convertible Notes | Objetivo: Criar instrumento de captação para PMEs, principalmente para as empresas nascentes | 2020 | Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 – MP do Ambiente de Negócios. Convertida na Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. |
| * Padronização de um instrumento de crédito para impulsionar o investimento em PMEs | |||
| * Referência Internacional – Convertible Notes. Instrumento amplamente utilizado para formalizar investimento privado em empresas nascentes | |||
| * Substituição o modelo de mútuo conversível em participação futura no capital social das empresas investidas | |||
| * Derivação da Cédula de Crédito Bancário (CCB), porém de natureza não bancária, lastreada ou não em garantia real ou fidejussória | |||
| * Possibilidade de conversão do crédito em capital social da emitente pessoa jurídica | |||
| Desenvolvimento Mercado Secundário de Títulos Privados | Elevar a liquidez do mercado secundário de títulos de crédito privado | 2020 | Não houve apresentação de proposta legal. |
| Modernização dos Instrumentos de Securitização | Objetivo: Aumentar o funding via instrumentos de securitização | 2020 | MP nº 1.103, de 15 de março de 2022 (Novo Marco de Securitização). Convertida na Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022. |
| Pontos: Regime Fiduciário; Patrimônio Separado; Formas de Remuneração; Rentabilidade do CRI Subordinado; Revolvência; Cobrança pelo Valor Residual da Dívida no Processo de Leilão e Retomada de Imóvel; Vinculação de Lastro de Ativos de Securitização; Voto a Distância; Alienação Fiduciária de Fração Ideal do Imóvel (semelhante à CIR) | |||
| Securitização de dívidas de Entes Federativos | Reduzir custo de financiamento de Estados e Municípios e possibilitar a negociação de cotas de fundos com recebíveis garantidos pela União no MK | 2020 | Não houve apresentação de proposta legal. |
| Tributação IR Investidores Não-Residentes em Títulos Privados. | Objetivo: Maior investimento externo em empresas privadas * Estudar os impactos da redução da tributação do ganho de capital de investidores não residentes na aplicação em títulos privados * Definição clara de investidor não-residente, de forma a reduzir a insegurança jurídica * Impactos na aplicação de investidores não residentes em títulos públicos * Impactos na aplicação de investidores não residentes em títulos públicos |
2019 e 2020 | Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022. |
| Operações em bolsa: simplificação da apuração do IRPF (calculadora) e outras melhorias | Objetivo: Elevar o número de investidores pessoa física em Renda Variável * Simplificação nas regras de apuração de IR nas operações em bolsa e em balcão organizado * Simplificação das regras envolvendo empréstimos de ações, títulos e outros valores mobiliários * Sistemática para a compensação do IR retido no exterior nas hipóteses de distribuição de rendimentos por BDR |
2019 e 2020 | Em andamento pelo Governo Federal. |
| Modernização dos Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) | Objetivo: Revisão de normativos buscando dar maior segurança aos investidores e maior uso do instrumento, tendo em vista dificuldades operacionais enfrentadas pelos prestadores de serviço do FII. | 2019 e 2020 | Em andamento pelo Governo Federal. |
| Private Enforcement - Tutela Privada de direitos de acionistas minoritários | Aperfeiçoamentos nos mecanismos de tutela privada de direitos de acionistas minoritários contra prejuízos causados por ato ilícito de acionistas controladores e administradores de companhias abertas, com alterações propostas na Lei das S.A. | 2021 | Em andamento pelo Governo Federal. |
| Stock Options - Planos de Remuneração com opções | Regulamentação para planos de opção de compra oferecidos como remuneração a funcionários e dirigentes. | 2021 | Não houve apresentação de proposta legal. |
| Renda Fixa | * Simplificação da Emissão de Debêntures e regulação do seu desmembramento: alterações na Lei das S.A. para: i) simplificar o procedimento de emissão de debêntures; ii) aprovar a emissão de debêntures pelo conselho ou diretoria; e iii) permitir o desmembramento de debêntures, com a adoção de voto por direito econômico proporcional. | 2021 | Em andamento pelo Governo Federal. |
| Desenvolvimento do Mercado de Recebíveis/Precatórios | Mecanismos que possibilitem a livre negociação dos recebíveis e/ou precatórios em mercado, gerando liquidez (compra e venda com baixos custos de transação), permitindo, inclusive que sejam dados em garantia em operações de crédito. | 2021 | Em andamento pelo Governo Federal. |
| Fundos de Investimento - Insolvência por classe de cotas | Altera o Código Civil para conferir maior clareza ao novo regime de fundos de investimento criado pela Lei de Liberdade econômica, de modo a permitir que a eventual insolvência possa se dar no nível das cotas. | 2021 | Em andamento pelo Governo Federal. |