Internacionalização e Outros
Publicado em
05/04/2023 15h26
Internacionalização e Outros
| Facilitação de acesso ao mercado internacional por investidores residentes | Escolha expressa da lei aplicável em contratos internacionais e simplificação de citação judicial. Alinhamento da legislação brasileira às melhores práticas internacionais do setor, incrementando segurança jurídica e conferindo maior celeridade processual. Alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Código de Processo Civil. | 2021 | Em andamento pelo Governo Federal. |
| Facilitação de acesso ao mercado brasileiro por investidores não residentes | Facilitação para o acesso ao mercado brasileiro pelos investidores não residentes (INR), no que diz respeito às questões infralegais. | 2021 | Relatório de encerramento. |
| Positivar decisões do Judiciário (jurisprudência) | Utilização da taxa referencial DI-Cetip na composição dos encargos remuneratórios em operações de crédito firmadas com instituições financeiras. Embora esta forma de pactuação de juros seja praxe no mercado de crédito brasileiro, alguns Tribunais de Justiça ainda consideram nula essa forma de estipulação de taxas de juros, com base na Súmula 176 do STJ. Isto tem gerado insegurança jurídica para o mercado financeiro. | 2021 | Em andamento pelo Governo Federal. |