Financiamento à Infraestrutura
Publicado em
05/04/2023 15h26
Financiamento à Infraestrutura
| ASSUNTO | PROPOSTA | ANO | OBSERVAÇÃO SITE |
| Debêntures de infraestrutura (Alterações na Lei 12.431/2011) | Maior incentivo à participação dos investidores institucionais por meio da criação de nova debenture com benefício tributário ao emissor; ampliação de 24 para 60 meses do prazo das despesas passíveis de reembolso pela captação via debêntures; alteração das regras de enquadramento dos fundos de infraestrutura. | 2018 | Projeto de Lei nº 2.646/2020, em tramitação no Senado Federal. |
| Incentivo às captações via bonds de infraestrutura (withholding tax) | Equiparação da tributação de não residentes quando da aquisição de debêntures de infraestrutura (bonds) no exterior para permitir a isenção de IR na fonte (withholding tax). | 2018 | Em andamento pelo Governo Federal. |
| Hedge Cambial | Alteração da Lei nº 9.779/99: retirar a tributação na fonte de operações de swap com fins de hedge de concessionária, permissionária ou arrendatária para proteção parcial ou integral de seu passivo; | 2019, 2020 e 2021 | Em andamento pelo Governo Federal. |
| Continuação da discussão: | |||
| * Dedutibilidade em perdas decorrentes de operações com derivativos realizadas no mercado de balcão no exterior; | |||
| * Equiparar o tratamento tributário do Swap aos demais derivativos; | |||
| * Imposto de Renda na Fonte – alíquota zero – de operações para fins de hedge no exterior |